Date: Thu, 28 Mar 2024 05:50:44 -0300 (BRT) Message-ID: <838616766.72093.1711615851102@localhost> Subject: Exported From Confluence MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_Part_72091_1090300739.1711615844346" ------=_Part_72091_1090300739.1711615844346 Content-Type: text/html; charset=UTF-8 Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: file:///C:/exported.html
Obrigatoriedade do CEST a partir de
Em 1=C2=BA de julho de 2017 o CEST (C=C3=B3digo Especificador da Substit= ui=C3=A7=C3=A3o Tribut=C3=A1ria) dever=C3=A1 obrigatoriamente ser informado= nos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS que sejam Indust= riais e Importadores, optante ou n=C3=A3o pelo Simples Nacional.
Verifique o CNAE da sua empresa, principalmente se estiver no Varejo e f= or Importador estes estar=C3=A3o obrigados neste primeiro prazo ao preenchi= mento do CEST nos documentos fiscais. Os demais devem verificar o cronogram= a.
Caso n=C3=A3o tenha atualizado seu cadastro para atender a esta legisla= =C3=A7=C3=A3o, sua empresa estar=C3=A1 sujeita a reprova=C3=A7=C3=A3o de No= tas pela Sefaz e autua=C3=A7=C3=B5es do FISCO em todos os documentos.
Ressaltamos que o CEST deve ser informado no documento fiscal para todos= os NCM=C2=B4s do Conv. ICMS 92/2015 (at=C3=A9 31/12/2017) e 52/2017 (a par= tir de 01/01/2018), ainda que na opera=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o exista o c=C3= =A1lculo do ICMS-ST.
O Estado de S=C3=A3o Paulo n=C3=A3o obriga a impress=C3=A3o do CEST no C= upom Fiscal, conforme norma Portaria CAT 33 de 18/05/2017.
Confira o cronograma de implementa=C3=A7=C3=A3o desta informa=C3=A7=C3= =A3o nos documentos fiscais:
Fonte: Conv. 92/2015= , Conv. 52/2017=
Em caso de d=C3=BAvida, entre em contato conosco.
Equipe Linx
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