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O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003.

"Para se caracterizar uma prestação de serviço, deve-se ocorrer

"Caracteriza-se como um custo repassado ao consumidor em virtude da comodidade de receber o produto em domicílio."

• Incluída na base de cálculo do ICMS

• Acréscimo no valor total da venda

No intuito de prover uma solução de contingência para o contribuinte, foi criado o Recibo Provisório de Serviços (RPS), que é um documento de posse e responsabilidade do contribuinte, que deverá ser gerado manualmente ou por alguma aplicação local, possuindo uma numeração sequencial crescente e devendo ser convertido em NFS-e no prazo estipulado pela legislação tributária municipal.

Este documento atende, também, àqueles contribuintes que, porventura, não dispõem de infra-estrutura de conectividade com a secretaria em tempo integral, podendo gerar os documentos, em lote, para processamento e geração das respectivas NFS-e.

Para que os RPS possam fazer parte de um lote a ser enviado para geração das NFS-e correspondentes, é necessário que o contribuinte possua uma aplicação instalada em seus computadores, seja ela fornecida pela secretaria ou desenvolvida particularmente, seguindo as especificações disponibilizadas por essa.

Fonte: http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/488

A numeração dos lotes de RPS é de responsabilidade do contribuinte, devendo ser única e distinta para cada lote.

Um RPS só poderá ser cancelado se primeiramente for gerado uma NFS-e no ambiente da prefeitura e em seguida efetuar o cancelamento dessa NFS-e. Um RPS já convertido em NFS-e não pode ser reenviado.

Fonte: http://www1.receita.fazenda.gov.br/sistemas/nfse/processo-de-envio-de-rps.htm