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O que foi liberado

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O que há de novo

• EFD-Contribuições - Versão 1.33 do Guia Prático da EFD-Contribuições.
  O Fisco Federal publica a versão 1.33 do Guia Prático da EFD Contribuições.

  Principais Alterações do Guia Prático – Versão 1.33 (16.12.2019)

  1. Multa por atraso na entrega: Complemento das informações sobre a MAEE
  2. Registro D100: Ajuste na descrição da regra de validação da chave do documento eletrônico
  3. Registro C600: Inclusão do modelo 66 – NF3eNF-e
     
     
• BA: EFD-ICMS - Escrituração do Fundo Combata à Pobreza (FECEP) - Portaria SEFAZ nº 160, de 24 de Outubro de 2019.
  O Fisco baiano disciplina por meio da Portaria Sefaz nº 160/2019 a forma que o Contribuinte deverá escriturar na EFD ICMS IPI o valor referente ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP)

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