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O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão ou desvinculação de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o varejista pode formalizar através de um documento que os não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD).
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O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema. Para isto, consulte a documentação da tela 300005 - Cadastro de Cliente Varejo para verificar o procedimento. |
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Para procedimentos que exigem legalmente consentimento de uso de dados por parte do titular ou do responsável legal, no caso de menores de idade, a LGPD demanda prova inequívoca dessa autorização. Dessa forma, a coleta e comprovação do consentimento envolve meios fora do sistema. Por exemplo: elaboração de termo de consentimento para ser disponibilizado nas lojas físicas, ou formulários com assinatura eletrônica, realizada com certificado digital. O PDV Linx POS também será preparado para apoiar o varejista nesse sentindo. Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pela controlador (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilitará a vinculação do caminho (URL), onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). |
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Por ser um item que envolve relacionamento com o cliente, as principais ações de informação ao consumidor, sobre como os dados dele estão sendo tratados pela empresa, são realizadas fora do sistema de frente de loja. Por exemplo: divulgação por meio de e-mail marketing; publicações em canais oficiais da empresa; disponibilização do detalhamento dessa tratativa de dados, para consulta na lojas físicas e outros meios. O PDV Linx POS também será preparado para apoiar essas outras ações das lojas, por meio do cadastramento de instruções de apoio, que aparecerão nos momentos que os dados pessoais são exibidos no sistema. Tais instruções poderão conter detalhes sobre os dados armazenados e os usos que o controlador (varejista) faz deles. Será mais uma forma da administração da rede disponibilizar instruções para os usuários do sistema (nas lojas, áreas de atendimento, etc). |
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