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Exclusão ICMS da BC do PIS e COFINS
Esta configuração permitirá ao cliente configurar para que o ICMS não incida mais sobre o PIS e COFINS nas vendas realizadas no PDV NFCE/S@T.
Esta alteração não deve ser aplicada pelos Contribuintes que possuírem decisão favorável diferente da apresentada pelo STF, isto é, digamos que o Contribuinte tenha em seu processo pedido para ser excluído o ICMS apurado no mês, logo, este Contribuinte, caso queira utilizar a nova tratativa, deve buscar seus representantes legais para as providencias necessárias.
Desta forma esta tratativa deve ser utilizada pelo Contribuinte que.:
- Não tenha entrado com processo judicial ou administrativo;
- Tenha entrado e desistido da ação por causa da decisão final do STF;
- Se entrou com processo , que "Tenha obtido decisão judicial/administrativo que defina que o ICMS a ser excluído é o Destacado no Documento Fiscal".
Cabe ao Contribuinte verificar se esta alteração lhe atende principalmente se este comercializa produtos que possuem "Regime especial"; ou Recolhimento mínimo exigido.
Exemplo de arquivo XML gerado com a exclusão do ICMS na base de cálculo:
A configuração pode ser realizada acessando a "Configuração de loja" em (Cadastro > Loja > Configuração de loja)
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