Conceito

O Bloco X trata de um bloco de requisitos específicos do PAF-ECF para geração e transmissão automática de informações e arquivos, a fim de atender às exigências dispostas no ATO COTEPE.

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O ato DIAT nº 010/2020 e 11/2020 alterou o prazo limite para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF). 

Fisco do estado de Santa Catarina

O Fisco de Santa Catarina dispõe sobre alterações quanto ao envio de requisitos do Bloco X (PAF-ECF) pelas empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal e contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) obrigados à transmissão dos arquivos eletrônicos digitalmente assinados, definidos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X , devendo observar o seguinte:

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