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No bloco referente regras fiscais permite ao usuário configurar ICMS Efetivo e ICMS Desonerado.
Figura 06 - Regras Fiscais
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- Não informar: utilizado em filiais vinculadas ao regime tributário Simples Nacional
- Cálculo por fora
- Cálculo por dentro: será marcado por padrão para as filiais do estado do Rio de Janeiro (RJ).
Informe o Código Benefício quando Nota referente a Cupom na nota fiscal.
| Nota | ||
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As regras para inserção da tag <cBenef> variam de estado para estado. A estrutura do <cBenef> corresponde ao código com 8 dígitos, que contempla a UF, a finalidade, o benefício e a sequência = UF B C DDDD.
Os benefícios podem ser de:
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Quando a filial é configurada como Simples Nacional são habilitados os parâmetros abaixo:
- Informar Código Benefício na NFe - Emitente Simples Nacional: ao selecionar esta opção será enviado o código do Benefício (tag <cBenef>) na NF-e, este. Ao selecionar este campo informe no código no campo Código Benefício quando a Nota Referente a Cupom.
| Nota | ||
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O campo Código do Benefício identifica quais incentivos fiscais estão sendo concedidos pelo governo do estado na comercialização de mercadorias e produtos. |
- Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta - Lei 123, de 2006: ao marcar esse parâmetro indica que o Fisco isenta a empresa do pagamento do tributo do Simples, com base na faixa de faturamento, aplica-se o CSOSN 103 para vendas (NF-e, NFC-e e SAT), quando configurado não será possível marcar os parâmetros abaixo.
- Simples Nacional - Informar % ICMS na venda NFC-e/SAT: quando marcado aplica-se o CSOSN 900 e cálculo de imposto nas vendas NFC-e e SAT de itens tributados CST 00 E 20, quando configurado não é possível marcar o parâmetro referente Isenção do ICMS.
- Simples Nacional - Produto isento aplicar CSOSN 400: quando marcado aplica-se ao CSOSN 400 as mercadorias com tributação isenta de ICMS, e quando configurado não é possível marcar o parâmetro referente Isenção do ICMS.
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