Painel | ||||||
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Os assuntos em destaque que regulam a legislação, são: Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012; Ajuste SINIEF 19 de 2012 (Portaria CAT 174 de 2012 de São Paulo); Ajuste SINIEF 27 de 2012; Ato COTEPE-ICMS 61 de 2012; Convênio ICMS nº 88 de 2013.
Parametrização para funcionalidade
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