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O Governo do Estado da Paraíba através da Secretaria de Estado da Receita, publicou na Lei nº 9.932 que trata da criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, denominado "Programa Paraíba Legal - Receita Cidadã", com a finalidade de fortalecer o exercício da cidadania, por meio de ações integradas da Administraçao Administração Pública e da sociedade, visando a participação pró-ativa do cidadão paraibano na arrecadação do ICMS.
Não é necessário nenhuma configuração específica no Linx Farma Big para que esse programa funcione corretamente.
Na tela de vendas é necessário identificar o cliente. Para isso existem duas formas de fazê-lo:
Ctrl+I
Acionando essa tecla de atalho na tela de vendas é exibida a tela abaixo:
Figura 01 - Identificação do cliente Cliente no cupom fiscalCupom Fiscal
Solicitar CPFdo cliente na venda
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Essa é a mesma configuração utilizada para outros programas como Nota Legal - DF, NF Paulista, etc...
Para acessar essa configuração entre no Linx Farma Big no menu Configurações > Filiais > Venda > Configurações Gerais e Impressão.
Figura 02 - Configurações filiais Filiais - solicitar Solicitar CPF do cliente Cliente na vendaVenda
Depois de marcar a opção acima citada, na tela de vendas ao incluir o produto.
Figura 03 - CPF do cliente Cliente na venda
Venda
Em qualquer dessas duas configurações ao imprimir o cupom fiscal será exibido conforme abaixo:
Figura 04 - Cupom fiscal Fiscal - Paraíba legal Legal
No quadro destacado serão exibidas as informações :
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- Representa o número do CPF do consumidor final adquirente.