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O que é a LGPD?

• A Lei nº 13.709/2018, com vigência em 2020, também chamada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, tem como objetivo assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos titulares, por meio de regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes de tratamento (operadores e controladores) que fazem tratamento e coleta de dados.

Aplicabilidade da LGPD

• "De compras online a redes sociais, de hospitais a bancos, de escolas a teatros, de hotéis a órgãos públicos, da publicidade a tecnologia: pode ter certeza, a LGPD afeta diferentes setores e serviços, e a todos nós brasileiras e brasileiros, seja no papel de indivíduo, empresa ou governo".
  Fonte: https://www.serpro.gov.br/lgpd/menu/a-lgpd/o-que-muda-com-a-lgpd

O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão ou desvinculação de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o varejista pode formalizar através de um documento que os não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD).

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title Instrução Instruções para realização dessa operação
A seguir, apresentamos scripts distintos, com intuito de bloquear, eliminar, anonimizar ou consultar dados cadastrais de consumidores ou ex-funcionários. Aviso Reforçamos que os scripts deverão ser executados no banco de dados da loja. Passo a Passo Para a utilização de qualquer um dos scripts, faz-se necessário informar o CPF, conforme exemplificado abaixo: Anonimização - processo em que os dados perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Execute o script utilizando o SSMS da Microsoft (SQL Server Management Studio) conectado ao banco de dados do Linx POS, informando o CPF a ser consultado detalhado ou simplificado anonimizado; Image Removed Image Added Baixe aqui o Script com consulta simplificadaanonimização de dados.sqlImage RemovedBaixe aqui o Script com consulta detalhada.sql2. Eliminação -É a exclusão definitiva das informações de um indivíduo na base de dados. Execute o script utilizando o SSMS da Microsoft (SQL Server Management Studio) conectado ao banco de dados do Linx POS, informando o CPF a ser anonimizado deletado; Image RemovedImage Added Baixe aqui o Script com anonimização de dadosLinxPOS_LGPD_Eliminacao.sql Consulta simplificada ou detalhada 3. Execute o script utilizando o SSMS da Microsoft (SQL Server Management Studio) conectado ao banco de dados do Linx POS, informando o CPF a ser deletado;Image Removed consultado detalhado ou simplificado; Image Added Image AddedBaixe aqui o Script com consulta simplificada.sql Baixe aqui o Script com deleção de dados.sqlconsulta detalhada.sql Bloqueio - Sinalização de que os dados de determinado indivíduo não devem ser tratados pelos usuários do sistema, exceto quando solicitado pelo próprio titular ou responsável legal. Esse procedimento pode ser realizado por meio da tela 300005 - Cadastro de Cliente Varejo do Linx ERP. Nele é possível deixar o cadastro do cliente com o status Inativo. Ao consultar o cadastro no Linx POS, por meio da tela Clientes, o status Inativo será exibido na aba características. Com isso, será possível ainda utilizar o cadastro para venda presencial, pois nesse caso o uso dos dados é feito pelo titular. Porém, será sinalizado ao operador que para outras ações da loja, feitas de forma manual, esse cadastro não deverá se utilizado. Image Added

Para procedimentos que exigem legalmente consentimento de uso de dados por parte do titular ou do responsável legal, no caso de menores de idade, a LGPD demanda prova inequívoca dessa autorização.

Dessa forma, a coleta e comprovação do consentimento envolve meios fora do sistema. Por exemplo: elaboração de termo de consentimento para ser disponibilizado nas lojas físicas, ou formulários com assinatura eletrônica, realizada com certificado digital. O Linx POS também será preparado para apoiar o varejista nesse sentindo. Para facilitar o controle dos consentimentos obtidos pela controlador (varejista) em ferramenta não oferecida pela Linx, o cadastro da pessoa física possibilitará a vinculação do caminho (URL), onde o consentimento está armazenado (cópia digital, etc). 
(*) Entende-se por consentimento a autorização do titular (consumidor) para uso de seus dados pessoais nos casos onde não há obrigação legal (ou outro embasamento legal).Em breve, a Linx lançará oferta para gestão de consentimentos.

Se desejar, entre em contato com o seu gerente de relacionamento para saber mais sobre o novo produto.

(*) LEI Nº 13.709/2018, Art. 5º, XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada