Exclusão ICMS da BC do PIS e COFINS

Esta configuração permitirá ao cliente configurar para que o ICMS não incida mais sobre o PIS e COFINS nas vendas realizadas no PDV NFCE/S@T.

Esta alteração não deve ser aplicada pelos Contribuintes que possuírem decisão favorável diferente da apresentada pelo STF, isto é, digamos que o Contribuinte tenha em seu processo pedido para ser excluído o ICMS apurado no mês, logo, este Contribuinte, caso queira utilizar a nova tratativa, deve buscar seus representantes legais para as providencias necessárias.

Desta forma esta tratativa deve ser utilizada pelo Contribuinte que.:

• Não tenha entrado com processo judicial ou administrativo;
• Tenha entrado e desistido da ação por causa da decisão final do STF;
• Se entrou com processo , que "Tenha obtido decisão judicial/administrativo que defina que o ICMS a ser excluído é o Destacado no Documento Fiscal".

Cabe ao Contribuinte verificar se esta alteração lhe atende principalmente se este comercializa produtos que possuem "Regime especial"; ou Recolhimento mínimo exigido.

Exemplo de arquivo XML gerado com a exclusão do ICMS na base de cálculo:

A configuração pode ser realizada acessando a "Configuração de loja" em (Cadastro > Loja > Configuração de loja)

Deverá ser marcada a flag "Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS na emissão NFCe e SAT à partir de". Quando for habilitada, será liberado um campo para preencher a data inicial da validade dessa configuração.

Quando for habilitada, será exibido um termo, onde o usuário deverá ler e marcar que está ciente:

Ao realizar a configuração e concordar com o termo, o cardápio deverá ser reenviado pela franqueadora, e posteriormente atualizado no PDV.