Retenção de tributos federais nas operações de venda para órgãos da administração pública federal direta, autarquias e pelas fundações federais.
Pré-Requisitos
Versão mínima do PFWin: 18.9.2
Módulo de emissão de NF-e
Devido a Instrução Normativa 1.234 de 2012, art. 2º, §6º, artº 19 o fisco permite que o estabelecimento que comercializa produtos/combustíveis para o setor público possa emitir os documentos fiscais NF-e (modelo 55) destacando os valores de IRRF. Para que as Notas fiscais emitidas pelo Posto Fácil gere os dados, é necessário realizar o cadastro seguindo os passos abaixo:
- Acesso "Cadastros → Clientes" a aba "IRRF Retenção Órgão público":
Os dados da imagem são apenas um exemplo e não devem ser utilizados como parâmetros para o cadastro.
Os campos deverão ser preenchidos pelo usuário para que o cálculo da NF-e reflita os valores corretos do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). Os valores devem ser obtidos com o apoio da contabilidade.
Caso o usuário não preencha nenhuma mensagem no campo de "Texto Impressão", será gerado na DANFE e no Xml (tag infCpl) a mensagem padrão abaixo:
IR/CSLL/PIS/COFINS: [IR]% - R$ [valorIRRF] - Cód Receita: [codigo_receita_Sief] - IN SRF 1.234/2012 - Alteraões no XML:
Tag retTrib
retTrib<retTrib> <vRetCSLL>1.00</vRetCSLL> <vBCIRRF>100.00</vBCIRRF> <vIRRF>1.24</vIRRF> </retTrib>
Tag infClp
infCpl<infAdic> <infAdFisco>;</infAdFisco> <infCpl>Trib aprox R$: 14,74 Federal, 17,00 Estadual;Fonte: IBPT/empresometro RS B357E1; ;IR/CSLL/PIS/COFINS: 0,24% - R$ 1,24 - Cod Receita: 8739 - IN SRF 1.234/2012</infCpl> </infAdic>
- Alterações na DANFE:
Exemplo com a mensagem padrão gerada pelo sistema utilizando os valores preenchidos no cadastro de clientes.
Informação
Se houver itens com códigos de receitas diferentes e tributos diferentes, serão gerados uma mensagem para cada código de receita diferente. Lembrando que o código de receita é associado ao item vendido pelo estabelecimento, no caso de combustível, o fisco estabelece que seja sempre o mesmo código.
Dados adicionais e referências.
REFERÊNCIAS:
Receita Federal: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=37200
SIGLAS:
IR: Imposto sobre a Renda
IRRF: Imposto de Renda Retido na Fonte
CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
PIS: Programa de Integração Social
Canais de Atendimento
Telefone Suporte Posto Fácil: 3003 8930
WhatsApp: 11 94558-4468
E-mail suporte Posto Fácil: [email protected]
P&D - Filial Campinas