Skip to end of metadata
Go to start of metadata

Obrigatoriedade do CEST a partir de  

Em 1º de julho de 2017 o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) deverá obrigatoriamente ser informado nos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS que sejam Industriais e Importadores, optante ou não pelo Simples Nacional.

Verifique o CNAE da sua empresa, principalmente se estiver no Varejo e for Importador estes estarão obrigados neste primeiro prazo ao preenchimento do CEST nos documentos fiscais. Os demais devem verificar o cronograma.

Caso não tenha atualizado seu cadastro para atender a esta legislação, sua empresa estará sujeita a reprovação de Notas pela Sefaz e autuações do FISCO em todos os documentos.

Ressaltamos que o CEST deve ser informado no documento fiscal para todos os NCM´s do Conv. ICMS 92/2015 (até 31/12/2017) e 52/2017 (a partir de 01/01/2018), ainda que na operação não exista o cálculo do ICMS-ST.

O Estado de São Paulo não obriga a impressão do CEST no Cupom Fiscal, conforme norma Portaria CAT 33 de 18/05/2017.

Confira o cronograma de implementação desta informação nos documentos fiscais:

  • 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;
  • 1º de outubro de 2017, para o atacadista;
  • 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

Fonte: Conv. 92/2015Conv. 52/2017

Em caso de dúvida, entre em contato conosco.

Equipe Linx


Está com alguma dúvida?

Consulte todos nossos guias na busca de nossa página principal clicando aqui.


1 Comment

  1. Anonymous

    QUAL SERIA O CNAE FISCAL PARA A ATIVIDADE DE  FOOD SERVICE E FOOD DESIGN EXPERIENCE

    1. You are not logged in. Any changes you make will be marked as anonymous. You may want to Log In if you already have an account.
      CAPTCHA image