A Lei 12.741/2012 nasceu de uma iniciativa popular liderada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo – FACESP e reuniu 104 entidades de grande representatividade nacional, com o objetivo de tornar claro à população que os tributos são pagos pelo consumidor em todas as operações comerciais e não apenas quando o cidadão faz o pagamento diretamente através de uma guia.
Configurações Gerais
Para ativar a funcionalidade, no sistema Degust de frente de caixa, faça o seguinte:
Esse código será impresso apenas no Cupom Fiscal logo à frente da informação da Fonte: IBPT. Ele é a identificação digital do layout estabelecido pelo órgão responsável. A cada nova atualização de layout liberada pelo IBPT esta chave sofrerá alterações. |
Antigo Layout Fiscal - ECF | Novo Layout Fiscal - ECF |
Uma vez habilitada à opção para exibir a carga tributária no cupom fiscal, é necessário informar a carga tributária de todos os produtos que o estabelecimento vende, pois, senão, no momento da venda, se tentar registrar um produto que não esteja com a carga tributária, o sistema não permitirá realizar a venda do mesmo e apresentará a mensagem “Alíquota de Tributos não Cadastrada”. |
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