Conceito

O Bloco X se trata de um bloco de requisitos específicos do PAF-ECF para geração e transmissão automática de informações e arquivos, a fim de atender às exigências dispostas no ATO COTEPE.

Conforme o ATO COTEPE/ICMS 10, DE 20 DE MARÇO DE 2017, deve ser gerado e enviado automaticamente à SEFAZ, um arquivo contendo informações das movimentações diárias de vendas, as quais são geradas a partir da emissão da Redução Z; e informações de estoque que são geradas mensalmente.

Em algumas situações, como instabilidade na SEFAZ ou rejeição dos arquivos, estes ficam pendente de envio, sendo necessário o envio manual por meio do menu Fiscal.

Envio Manual de Arquivos do Bloco X

Para conferir como é feito o envio manual dos arquivos por meio do Menu Fiscal, basta clicar no link correspondente abaixo:

Processo de Cessação de Uso ECF

Para regularizar um equipamento ECF inativo, será necessário  proceder com os trâmites de cessação de uso. Esses trâmites estão dispostos no RICMS/SC anexo 9, artigos 40 e 41:

Art. 40. A cessação de uso do ECF será solicitada pelos estabelecimentos referidos no art. 39, § 1º, por intermédio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na Internet.

§ 1º O pedido de cessação de uso será formalizado mediante registro de Atestado de Intervenção em ECF (AIECF) no SAT, indicando o motivo ‘CESSAÇÃO DE USO’.

§ 2º O usuário indicará no pedido de cessação de uso o motivo determinante da cessação.

§ 3º O pedido de cessação de uso efetuado na forma do § 1º deste artigo será acompanhado do arquivo contendo todas as memórias do ECF no formato do Ato COTEPE/ICMS 17/04, assinado digitalmente e extraído pela versão mais recente do aplicativo eECFc.

Art. 41. O equipamento cessado permanecerá no estabelecimento usuário pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do exercício seguinte ao da emissão da última redução Z gravada na memória fiscal.

Parágrafo único. Quando se tratar de equipamentos desenvolvidos nos termos do Convênio ICMS 85/01, o equipamento cessado deverá estar desconfigurado para uso e fisicamente lacrado.

Acesse o site http://legislacao.sef.sc.gov.br/cabecalhos/frame_ricms_01_09.htm para mais informações.