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FISC0200
ParÂmetros CAT-42-SP (Ressarcimento/Complemento de pagamento do ICMS ST)
Programa responsável pela parametrização do arquivo mensal (FISC0201) definido na Portaria CAT nº 42, de 21.05.2018 - DOE SP de 22.05.2018. Esta portaria define o procedimento para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Automotivo > FISC0200 > worddave45efb697b1262b8af03a28f429535d2.png

Campos

Filial: Código da filial .

Versão: Informação indicada pela portaria (Default 1.0.0) :

Dt. Início Vigência: Data Inicial da parametrização.

Dt. Final Vigência: Data final da parametrização, ressaltamos a importância de fechar uma vigência para abrir outra.

Finalidade: Código da finalidade do arquivo conforme a Tabela de Finalidade de Entrega do Arquivo:

00	Remessa regular de arquivo.
01	Remessa de arquivo requerido por intimação especifica.
02	Remessa de arquivo para substituição de arquivo remetido anteriormente.