É imprescindível que a versão 8.01.0004 do Linx ERP esteja instalada e ativa no ambiente para que as implementações e correções contidas no Service Pack 01.19 Hotfix 050 funcionem corretamente.

SCM - Supply Chain Management

MODASP-2938 - Fundo Estadual de Combate à Pobreza | RJ

Com o objetivo de adequar-se a Lei nº 8.405/2019, instituída pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 24 de maio de 2019 e que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminar em comprovantes fiscais o percentual e o valor recolhido em favor do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social (FECP), o Linx ERP recebeu importantes implementações na geração de documentos fiscais ou documentos fiscais equivalentes, conforme indicado a seguir.

Mudanças instituídas pela Lei nº 8405/2019

O Fisco do RJ por meio da Lei nº 8.405/2019 veio a ratificar a exigência de que o contribuinte, para os produtos aos quais é exigido o recolhimento do Adicional de Alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), deverá demonstrar no documento fiscal ou documentos fiscais equivalentes o percentual e o valor recolhido.

Nesta lei, o Fisco acrescenta a exigência de que o contribuinte em relação aos produtos que não estejam obrigados ao recolhimento deste Adicional de Alíquotas, apresente no comprovante fiscal a informação de que para aquele produto não existe a obrigatoriedade de recolhimento do imposto referente ao adicional de alíquotas.

Como funciona

Quando no XML da nota fiscal for informado algum dos Códigos de Situação Tributária (CST) listados abaixo:

  • 00 - Tributada integralmente;
  • 10 - Tributada e com cobrança do ICMS por ST;
  • 20 - Tributação com redução da BC;
  • 30 - Tributação Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por ST;
  • 51 - Tributação com Diferimento;
  • 60 - Tributação ICMS cobrado anteriormente por ST;
  • 70 - Tributação ICMS com redução de BC e cobrança do ICMS por ST;
  • 90 - Tributação ICMS; Outros.

O Linx ERP verifica se existe valor para os campos:

  • vBCFCP - Valor da Base de cálculo do FCP;
  • pFCP - Percentual do ICMS relativo ao FCP;
  • vFCP - Valor do ICMS relativo ao FCP;
  • vBCFCPST - Valor da Base de Cálculo do FCP retido por ST;
  • pFCPST - Percentual do FCP retido por ST;
  • vFCPST - Valor do FCP retido por ST

Caso não exista valor o Linx ERP acrescenta ao documento fiscal a tag infAdProd - Informações Adicionais do Produto, com a frase:

"Não há Cobrança do Adicional de Alíquotas para o produto e/ou Serviço comercializado"

Caso exista valor o Linx ERP monta o documento fiscal sem a apresentação da Tag infAdProd e a informação relativa a porcentagem e ao valor do FECP calculados do produto será levada para a DANFE da NF-e e da NFC-e.

A informação referente a não cobrança do adicional de alíquotas é cabível por produto.

Exemplo:

Quando em um determinado documento fiscal houver 3 itens e, destes, em 2 itens houver a cobrança do FECP e em 1 item não houver:

  1. Para os 2 itens com cobrança do FECP será obrigatoriamente apresentada a porcentagem e o valor do FECP calculado para cada um dos produtos;
  2. Para o produto que não é cobrado o FECP é exibida a frase referente a não cobrança do adicional de alíquotas.