90286 - Código específico de benefício fiscalCom o objetivo de atender a Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 53, de 12.07.2018 - DOE PR de 17.07.2018, que estabelece a obrigatoriedade de inclusão do código específico do benefício fiscal em notas fiscais eletrônicas (NF-e) e notas fiscais ao consumidor eletrônica (NFC-e), o Linx ERP foi implementado para incluir o código no XML dos documentos fiscais.
ModificaçõesA tag cBenef no XML da NF-e ou NFC-e passa a ser preenchida com o código específico do benefício fiscal enquanto que os valores das operações de saídas, referentes ao código específico que se refere o caput do art. 1º da norma em referência, deverão ser informados no Registro E115 (Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
A tag cBenef será gerada quando o campo SUB_ITEM_SPED da tabela CTB_EXCECAO_IMPOSTO_ITEM estiver preenchido para uma exceção de imposto ativa. Como funciona
Sped Fiscal - Registro E115O Registro E115 tem o objetivo de informar os valores declaratórios relativos ao ICMS, conforme definição da legislação Estadual pertinente. Esses valores são meramente declaratórios e não são computados na apuração do ICMS. |