Assunto

Ressarcimento/Complemento do ICMS-ST para o Estado do Mato Grosso do Sul:

O Fisco do Mato Grosso do Sul realizou alterações em seu regulamento do ICMS, incluindo orientações sobre como identificar a origem do imposto retido por substituição tributária ou pago por antecipação, de modo a quantificar o valor total do imposto suportado pelo contribuinte substituído, nos termos do Subanexo II ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e o valor efetivo de venda na operação praticada junto ao consumidor final, quando for o caso.

Para atendimento a esta legislação, foi criado o programa "FISC0205 - Arquivo Mensal Ressarcimento ICMS/ST-MS".

Abrangência

Programa de uso exclusivo para concessionários do Estado do Mato Grosso do Sul que desejam ressarcimento ou complementar o valor pago em ICMS-ST.

Requisitos 

Para detalhes dos requisitos e estrutura verifique o manual para geração do arquivo, disponível no site da Sefaz-MS.

OBS: Dependendo da quantidade de registros (notas/itens) identificados no período informado, o processamento poderá ser lento, uma vez que para cada item identificado em uma nota de saída precisarão ser identificadas as notas de entrada que estão suportando esta saída.

Passo a Passo 

Campos

• Data Inicial: Data inicial de apuração, no formato DD/MM/AAAA.
• Data Final: Data final de apuração, no formato DD/MM/AAAA.
• Versão do Leiaute: Informar "1" ou "2".
  

• Finalidade do Arquivo: Informar "1" - Remessa de arquivo normal ou "2" - Remessa de arquivo retificador.
  

• Regime de Tributação: Informar "1" - Normal ou "3" - Substituto tributário.

• Tipo de Ambiente: Informar "1" - Produção ou "2" - Homologação.
• Motivo da Geração: Informar "1" - Cálc. ICMS a compl. ou restituir ou "2" - Cálc. ICMS ST a ressarcir.

Geração do arquivo

No diretório parametrizado no COPE0100 para o programa FISC0205 será gerado o arquivo com o seguinte formato: "ressarcimento-ms-EE-AAAAMMDD-AAAAMMDD.txt", onde EE corresponde ao número da empresa, AAAA ao ano, MM ao mês e DD ao dia.

Transmissão do arquivo

Para o envio do arquivo à Receita Estadual do Mato Grosso do Sul, o contribuinte deverá transmitir o arquivo por meio do serviço "Ressarcimento ICMS ST", dispónível no Portal ICMS Transparente.

Não há informações disponíveis.