O campo Tipo de Tributação ficará habilitado para que seja possível alterar, seja quando estiver nulo ou quando for necessário mudar o tipo de tributação. 

Medida Provisória nº 1.159  da decisão do STF referente ao Recurso Extraordinário nº574.706/PR, que define que o ICMS destacado, incidente na aquisição de mercadorias, não compõe a Base de cálculo do PIS e da COFINS - para as empresas do regime não cumulativo de apuração, lucro real.

Receita Federal do Brasil emite "NOTA AOS CONTRIBUINTES - EFD CONTRIBUIÇÕES" orientando a escrituração do PIS/COFINS em função da exclusão do ICMS nas aquisições - MP1159

Tendo em vista a Medida Provisória nº 1.159, de 12 de janeiro de 2023, que incluiu o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e o inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com vigência a partir de 1º de maio de 2023, dispondo que não dará direito a crédito o valor do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição, a Receita Federal informa que os contribuintes devem efetuar o ajuste da base de cálculo do crédito de PIS/Cofins, pela exclusão do ICMS que incidiu na operação, de forma individualizada em cada um dos registros a que se referem os documentos fiscais.