Foi publicado no dia 23/12/2025 um ato que define quais documentos fiscais eletrônicos vão ser usados com os novos impostos IBS e CBS, que entram em vigor em 2026.
Entre eles estão notas fiscais já conhecidas, como NF-e, NFC-e, NFS-e, além de outros documentos usados em transporte e serviços.
O que mudou?
Antes, a tolerância para não preencher os campos do IBS e CBS ia até 01/01/2025.
Na prática, isso significa que:
- Até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e CBS será considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento dos novos tributos e não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais.
- Se você optar por preencher esses campos, sua nota será validada pelas regras das notas técnicas já publicadas.
- Essa mudança não adia ou revoga a Reforma Tributária.
- A obrigatoriedade de informar IBS e CBS continua valendo.
- Sendo assim, até o 1º dia do 4º mês subsequente à publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS, a decisão de enviar ou não essas informações são de responsabilidade exclusiva do cliente.
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