Tem como objetivo principal conter os gastos tributários da União, fortalecendo a governança fiscal. Ela estabelece regras mais rigorosas para a concessão, prorrogação e redução de incentivos e benefícios fiscais, financeiros ou creditícios federais. A lei não revoga os benefícios existentes, mas impõe cortes escalonados (a partir de janeiro de 2026 para impostos sobre a renda e abril de 2026 para PIS/Cofins, IPI e contribuições previdenciárias) para atingir as metas de equilíbrio fiscal.