A Reforma Tributária criou novas finalidades de emissão para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), entre elas as Notas Fiscais de Débito e as Notas Fiscais de Crédito.
Esses documentos são utilizados para registrar situações específicas previstas na legislação que produzem efeitos na Apuração Assistida do IBS, permitindo complementar, reduzir ou ajustar os valores considerados na apuração do imposto.
Diferentemente das notas fiscais de fornecimento, que registram a operação comercial, as Notas de Débito e Crédito são emitidas para registrar ajustes decorrentes de eventos ou situações previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
O objetivo das Notas de Débito e Crédito é garantir que a Apuração Assistida do IBS reflita corretamente a situação tributária da operação.
Dependendo da situação, esses documentos podem:
Cada tipo de nota possui uma finalidade específica e deve ser utilizado somente nas hipóteses previstas na legislação.
As Notas Fiscais de Débito têm por finalidade registrar acréscimos no valor devido de IBS na apuração do emitente, em decorrência de ajustes ou eventos que modifiquem o débito originalmente apurado.
Quando aplicável, o valor informado também gera o correspondente crédito para o contribuinte destinatário, conforme as regras legais e operacionais vigentes.
As Notas Fiscais de Crédito têm por finalidade reduzir o débito de IBS na apuração do emitente e, quando aplicável, gerar o correspondente lançamento a crédito na apuração do contribuinte destinatário.
Atualmente, a Reforma Tributária prevê os seguintes tipos de Nota Fiscal de Débito:
| Tipo | Finalidade |
|---|---|
| Transferência de Créditos para Cooperativas | Transferência de créditos para cooperativas enquadradas nas hipóteses previstas na legislação. |
| Anulação de Crédito por Saídas Imunes/Isentas | Formaliza a anulação de créditos vinculados a operações imunes ou isentas. |
| Débitos de Notas Fiscais Não Processadas na Apuração | Permite registrar débitos referentes a documentos fiscais que não foram processados na Apuração Assistida. |
| Multa e Juros | Registra acréscimos moratórios recebidos em pagamentos efetuados em atraso. |
| Transferência de Crédito na Sucessão | Transferência de créditos entre empresas em operações de sucessão. |
| Pagamento Antecipado | Registra o débito decorrente do recebimento antecipado de valores antes do fornecimento. |
| Perda em Estoque | Realiza o estorno dos créditos relacionados a bens perdidos em estoque. |
Atualmente, estão previstas as seguintes Notas Fiscais de Crédito:
| Tipo | Finalidade |
|---|---|
| Multa e Juros | Permite ao adquirente regularizar a operação quando o fornecedor não emitir a Nota de Débito correspondente. |
| Retorno por Recusa da Entrega ou Não Localização do Destinatário | Desfaz o débito quando o fornecimento não ocorre em razão da recusa ou impossibilidade de entrega. |
| Redução de Valores | Utilizada quando é necessário reduzir o valor do IBS destacado após a emissão da nota original. |
| Transferência de Crédito na Sucessão | Permite a transferência de créditos em situações específicas de sucessão empresarial, quando a empresa sucedida não puder emitir o documento correspondente. |
O Microvix implementa de forma gradual as funcionalidades previstas pela Reforma Tributária. Por isso, nem todos os tipos de Notas Fiscais de Débito e Crédito previstos na legislação estão disponíveis no sistema neste momento.
Atualmente, o Microvix permite a emissão das seguintes Notas Fiscais:
Cada uma dessas notas possui regras específicas de utilização, preenchimento e emissão. Clique nos links acima para encontrar o passo a passo detalhado para cada cenário disponível no Microvix.