Com a Reforma Tributária, os valores recebidos a título de multa e juros por atraso no pagamento passaram a compor a base de cálculo do IBS e da CBS.
Por esse motivo, quando um cliente realiza o pagamento de uma fatura em atraso e há cobrança de juros e/ou multa, esses valores deixam de ser apenas um ajuste financeiro e passam a possuir reflexo fiscal.
Para formalizar essa operação, foi criada a Nota de Débito Tipo 04 - Multa e Juros, conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025.
A Nota de Débito Tipo 04 deve ser utilizada quando:
Uma nota fiscal foi emitida no valor de R$ 10.000,00.
O cliente pagou a fatura após o vencimento e foram cobrados:
Total de encargos recebidos: R$ 300,00
Nesse momento deverá ser emitida uma Nota de Débito Tipo 04, utilizando os R$ 300,00 como base para cálculo dos tributos.
Importante: essa emissão sempre depende de uma nota fiscal de saída válida e de faturas baixadas com multa e/ou juros vinculados a ela. Se não houver nota referenciada ou se não existirem faturas elegíveis, a nota de débito não deverá ser emitida. |
Configurações necessárias
Será necessário definir a série que será utilizada na emissão desse documento, acessando: Adm./Financeiro > Gestão Fiscal > Configurações (ícone da engrenagem) > Ações. Selecione a série desejada no campo "Série Padrão para Emissão de NF-e de Crédito e Débito".
| Pré-requisito importante! Sem a configuração acima a emissão da nota não será possível. |
Passo a passo para emissão da nota
Ao selecionar essa opção, o sistema abrirá uma tela de detalhamento da nota com os campos necessários para seleção das faturas e conferência dos dados.
Para visualizar as faturas do Contas a Receber baixadas com Juros e Multas, clique em "Carregar Dados" e selecione a fatura desejada.
O campo Justificativa é opcional, e pode ser usado para informar o motivo da emissão da nota.
Caso você não tenha seleciona uma Nota Fiscal na tela anterior, você deverá digitar diretamente a chave de acesso do documetno desejado no camo "Chave de Acesso da NF-e". A chave deve:
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Após conferir os dados, clique em "Emitir NF de Débito" ao final da página. O sistema realizará a emissão e a autorização da nota junto à SEFAZ.
Após a autorização, o sistema apresenta o número da nota, chave de acesso, DANFE, XML e Documento Interno para consulta e download.
Informações geradas automaticamente pelo sistema
A NF será gerada automaticamente com:
O valor da Nota de Débito será formado a partir da soma dos valores de multa e juros das faturas selecionadas. Depois disso, o sistema fará a distribuição proporcional desse valor entre os itens da nota de origem, para compor a base de cálculo da operação.
Quando algum item da nota de origem possuir tributação zerada ou não tributada, os respectivos valores também serão considerados como zero.