
Este manual orienta parceiros internos e externos na emissão Automática de Notas de Débito tipo 04 para Crediário. O documento normatiza o registro de acréscimos moratórios decorrentes de atrasos em liquidações financeiras no módulo Contas a Receber (CAR). |
Por que emitir a Nota Fiscal de Débito tipo 04 no Crediário?I - Para garantir a conformidade fiscal na Secretaria da Fazenda (SEFAZ). II - Finalidade do Documento: A NF-e Tipo 04 possui efeito exclusivo de complemento de imposto. Ela não gera nova saída física de estoque nem duplica o faturamento comercial. III - Momento da Emissão: O fato gerador ocorre no período de recebimento dos valores adicionais, e não na data de vencimento original do título. IV - Referenciamento Obrigatório: Cada Nota de Débito de juros/multas deve referenciar estritamente a NF-e de fornecimento original por meio da tag V - Garantia de Crédito: A emissão correta permite que o adquirente (cliente) aproprie o crédito tributário correspondente ao IBS e CBS incidentes sobre o atraso, mantendo a neutralidade da cadeia comercial.
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