
Este manual orienta parceiros internos e externos na emissão da Nota Fiscal de Débito (Tipo 07 - Perda em Estoque). O procedimento padroniza o estorno de créditos de IBS e CBS relativos a baixas por inventário. A medida atende à NT 2025.002_V1.40, que obriga a reversão desses créditos quando há deterioração, roubo ou extravio. Essa modalidade foi instituída sob as diretrizes da Reforma Tributária e regulamentada pelo Ajuste SINIEF 49/25 |
Por que emitir a Nota Fiscal de Débito Tipo 07 - Perda em Estoque?I - As Diretrizes para Emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil passam por uma importante unificação nacional. As principais regras técnicas e operacionais estabelecidas pelo Governo Federal II - A finalidade principal do Tipo 07 – Perda em Estoque é formalizar o estorno obrigatório de créditos tributários (como os novos IBS e CBS) relativos a mercadorias que foram baixadas do estoque físico da empresa por motivos de quebra, perecimento, roubo, furto, deterioração ou extravio interno. Tipo de Débito ( III - CFOP Aplicado: Utiliza-se o CFOP 5.927 (Baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração). Classificação Tributária: Deve carregar o código IV - Regra da Amarração: É indispensável referenciar a chave de acesso da NF-e original de compra/aquisição do produto e dos serviços vinculados a ele. V - Destaque do Imposto: A nota é gerada sem destaque de ICMS, servindo especificamente para o ajuste estruturado dos novos impostos na apuração fiscal.
|