Este manual discorre sobre as configurações necessárias, bem como sobre todos os procedimentos que devem ser realizados no Linx ERP, Linx POS e Linx POS Manager para atendimento às exigências constantes da Lei 12.741/2012, que determina, essencialmente, e após a regulamentação pelo Decreto no. 8.264/14, que:
O valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as vendas ou serviços prestados a consumidor final seja discriminado nos cupons e notas fiscais, separadamente, por ente da federação, estando obrigados ao cumprimento dessa exigência todos aqueles que comercializem mercadorias ou prestem serviços ao consumidor final.
São estes os tributos aos quais a lei se refere, que deverão ser considerados na discriminação sempre que influírem na formação do preço:
I - Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
III - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
IV - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;
V - Contribuição Social para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep;
VI - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
VII - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide.
Fonte: Decreto no. 8.264/14
Funcionamento
A fim de tornar mais seguro e confiável o processo de obtenção das alíquotas federais, estaduais e municipais que serão aplicadas a cada produto ou serviço, para a então discriminação nos documentos fiscais, o IBPT disponibilizará, semestralmente, um arquivo com a carga tributária média aproximada de todos os produtos e serviços por ente federativo e por Estado, baseados na NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul e NBS – Nomenclatura Brasileira de Serviços.
O LinxERP, a partir da versão 8.01 Service Pack 01.15.000, passou a operar exclusivamente com as tabelas de alíquotas fornecidas pelo IBPT.
Até a versão anterior, era possível utilizar alternativamente a tela 002041 - Tabela de Impostos do Item ou a 002043 - Tabela de Alíquota de Imposto para informar ao LinxERP as alíquotas que deveriam ser utilizadas para discriminação do valor total dos tributos nos cupons e notas fiscais.
Na primeira tela as alíquotas podiam ser informadas manualmente e, na segunda, mediante importação de arquivo único para todas as UFs. O LinxERP buscava primeiramente as alíquotas informadas manualmente na primeira tela (002041, cujos dados eram gravados na tabela PRODUTO_IMPOSTO) e, caso não houvesse a alíquota para a NCM/NBS desejada, buscava na segunda tela (002043, cujos dados eram gravados na TABELA_ALIQUOTA_IMPOSTO_ITEM).
A partir desta versão, será obrigatório importar as tabelas de alíquotas disponibilizadas pelo IBPT.
Ou seja, deixou de ser possível informar as alíquotas manualmente na tela 002041 - Tabela de Impostos do Item. Consequentemente, os dados deixaram de ser obtidos da tabela PRODUTO_IMPOSTO.
Após a instalação deste Service Pack, o LinxERP operará exclusivamente com as tabelas de alíquotas importadas a partir da tela 002043, cujos dados continuam a ser gravados na TABELA_ALIQUOTA_IMPOSTO_ITEM, porém agora com informações separadas por UF e carga tributária por ente federativo.
Vale ressaltar que o IBPT, após a nova regulamentação constante do Decreto no. 8.264/14, passou a disponibilizar os arquivos com as tabelas de alíquotas separadamente por UF, modificando o procedimento de importação dos referidos arquivos na tela 002043.
Ou seja, será FUNDAMENTAL que, no ato da importação dos arquivos, o cliente Linx selecione o arquivo de uma referida UF e informe a mesma UF na tela. Caso o arquivo importado não corresponda à UF informada na tela, a TABELA_ALIQUOTA_IMPOSTO_ITEM será alimentada com dados incorretos, provocando erros graves no cálculo dos tributos.
O Linx POS e Linx POS Manager passaram a operar em conformidade com o descrito anteriormente a partir da versão 7.1.1 Service Pack 7.
Compatibilidade
Isso significa que eles se utilizarão, a partir dessa versão, exclusivamente das tabelas de alíquotas oriundas do IBPT e então disponibilizadas pelo Linx ERP para as lojas, deixando de obter os dados para cálculo dos tributos da tabela PRODUTO_IMPOSTO e passando a obtê-los da TABELA_ALIQUOTA_IMPOSTO_ITEM.