Alterações Legais

Atualizar Schema NT 2021.004 v1.30

    • Atualizado schema para adequação do tamanho do campo de Código de Produto da ANVISA (cProdANVISA) onde passa a aceitar também 11 caracteres, caso de alguns produtos farmacêuticos.

Aplicar layout 0.09 CF-e SAT

    • Adicionada na tag CST do grupo ICMS00 as opções 00,01,12,13,14,20, 21,72,73,74,90, onde anteriormente somente era aceito 00,20 e 90.
    • Adicionada na tag CST do grupo ICMS40 as opções 30,40,41,60, onde anteriormente somente era aceito 40,41 e 60.
    • Adicionada nova tag cAut para o número de autorização da operação cartão de crédito e/ou Débito, que já existia no layout NFC-e. Deverá alimentar dentro da lista de pagamentos de cartão de crédito/débito.


Descontinuação Integrador Fiscal CE

O que?

    • Sefaz do CE está descontinuando Integrador Fiscal e Validador Fiscal.

Por quê?

    • Para não ter impacto na emissão de CF-e quando utilizado pelo Integrador Fiscal. Funções de pagamento não serão mais utilizadas.

Como?

Release Notes:

    • A alteração realizada no MID-e Client consiste basicamente em utilizar o aparelho MFE como se fosse um aparelho SAT. Esta abordagem foi feita para ter menos impacto possível.
    • A instalação do Monitor MFE AINDA É NECESSÁRIA, pois é através dele que o aparelho se comunica com a SEFAZ CE
    • Em anexo tem uma imagem do Monitor com o MFE disponível e na versão 01.05.18 pra Windows.
    • Segue em detalhes as configurações que devem ser feitas na parametrização do PDV para utilizar o MFE sem acesso ao Integrador Fiscal:

    • Para que ocorra o devido funcionamento do seu equipamento MFE sem o uso do integrador e validador fiscal, o Driver MFE disponibilizado pela SEFAZ deve ser atualizado com versão igual ou superior à 1.05.XX.

      Clique no Link abaixo para efetuar o download do Driver atualizado:

      https://servicos.sefaz.ce.gov.br/internet/download/projetomfe/DriverMFE_Instalador-x86-01.05.18.exe


1 - Autorizador:  

    • São utilizados um dos 2 tipos de Autorizadores abaixo na parametrização do PDV para autorizar com o Integrador Fiscal :
    • PARAM_NFCE_AUTORIZADOR = SAT_INTEGRADORFISCAL ou INTEGRADORFISCAL
    • A parametrização no PDV para NÃO utilizar o Integrador Fiscal deve ser o Autorizador abaixo: 

PARAM_NFCE_AUTORIZADOR = SAT

2 - Fabricante do aparelho:

    • A parametrização do PDV para utilizar o aparelho por exemplo da Elgin é com a configuração abaixo:

PARAM_NFCE_FABRICANTE_SAT = ELGIN

A parametrização no PDV para NÃO utilizar o Integrador Fiscal deve ser o Fabricante genérico abaixo, pois a lib do MFE é única para todos os aparelhos. 

PARAM_NFCE_FABRICANTE_SAT = MFE


 3 - Código de Ativação:

    • O código de ativação acredito que seja configurado por aparelho. No meu caso foi:

PARAM_NFCE_COD_ATIVACAO_SAT = 123456789


4 - Informação Importante:

    • Para realizar os testes no MFE deve-se ser incluído na pasta p2k/bin um arquivo de properties com as seguintes informações:

Nome do arquivo: 

 mide-client-mfe-homologacao.properties

 Deve estar contido neste arquivo as seguintes informações:

PARAM_NFCE_CNPJ_SH_MFE_HOMOLOGACAO = 
PARAM_NFCE_IE_MFE_HOMOLOGACAO = 
PARAM_NFCE_SIGN_AC_MFE_HOMOLOGACAO = CODIGO DE VINCULACAO AC DO MFE-CFE

Este arquivo é necessário SOMENTE PARA REALIZAR OS TESTES e deve ser informado o CNPJ_SH e o IE de acordo com o fabricante do aparelho.


5 - Utilização do Agent:

    • Se desejar utilizar o Agent deve ser configurado com as seguintes informações durante a sua instalação:

Selecione o tipo do Agent: Escolher a opção SAT

Selecione o fabricante: Escolher a opção MFE


6 - Evidências de Testes:

    • Em anexo estão as evidências de testes de Autorização de Notas CFe com e sem a utilização do Agent.
    • Em anexo também tem o arquivo mide-client-mfe-homologacao.properties pra servir de exemplo com as informações do meu aparelho Smart Elgin MFE
    • As autorizações das notas dos testes realizados podem ser consultadas em https://hml.fiscalflow.com.br/Home/Index no Portal do Fiscal Flow em Consulta de Notas, utilizando as seguintes informações:

CNPJ: 14200166000166 

Série: 900015560

   


Versão

Release JAVA: 5.80.00

Data do Release :  






  • Sem rótulos