A Lei nº 11.196/2005 também conhecida como "Lei do Bem", reduz a zero a alíquota da contribuição do PIS-PASEP e da Cofins incidente nas vendas de diversos produtos de acordo com os seus NCM's. Para realizar a venda de produtos que se enquadram na lei, será necessário realizar as devidas parametrizações em Empresa > Parâmetros Globais > Faturamento Gerais > Regras tributárias de incentivos fiscais sobre PIS e COFINS.
Parametrização
Para mais informações sobre o cadastro das regras fiscais vide manual Regras tributárias de incentivos fiscais sobre PIS e COFINS.