Com o intuito de apresentar inovações e melhorias para um melhor desempenho das atividades de sua farmácia, através deste informativo, apresentaremos a criação do Processo de Ação Judicial - Registro 1010, no sistema Escrita Fiscal, contempladas na release SG3 3.0.114.0 do sistema.
Processo de Ação Judicial - Registro 1010 SPED Contribuições
Para atender as recentes demandas a RFB vem incrementando campos e registros para prestação das informações na EFD-Contribuições, isso tudo a fim de dar sustentação ao processo de compliance realizado pelo fisco federal.
Para os clientes que possuem Ação Judicial em relação a exclusão do ICMS da base de calculo do PIS e da COFINS, foi criado o Registro 1010, para preenchimento das mesmas.
Para realizar o cadastro das Ações Judiciais, deverá acessar o menu Cadastro de Tributos , na aba Exclusão de ICMS, sub-aba Ação Judicial.
Nesta aba conterá as seguintes informações:
- Filial;
- Protocolo da ação;
- Nº Processo Judicial;
- Seção Judiciária;
- Vara;
- Natureza da Ação Judicial;
- Descrição Resumida;
- Situação.
Figura 1 - Cadastro de Ação Judicial.
REGISTRO DO SPED PVA E NO LAYOUT
No layout 1.35 do SPED Contribuições, o Processo de Ação Judicial - Registro 1010 é da seguinte forma:
Nº | Campo | Descrição | Tipo | Tamanho | Dec | Obrig. |
---|---|---|---|---|---|---|
01 | REG | Texto fixo contendo "1010" | C | 004 | - | Sim |
02 | NUM_PROC | Identificação do Número do Processo Judicial | C | 020 | - | Sim |
03 | ID_SEC_JUD | Identificação da Seção Judiciária | C | - | - | Sim |
04 | ID_VARA | Identificação da Vara | C | 002 | - | Sim |
05 | IND_NAT_ACAO | Indicador da Natureza da Ação Judicial, impetrada na Justiça Federal: | C | 002 | - | Sim |
06 | DESC_DEC_JUD | Descrição Resumida dos Efeitos Tributários abrangidos pela Decisão Judicial proferida. | C | 100 | - | Não |
07 | DT_SENT_JUD | Data da Sentença/Decisão Judicial | N | 008 | - | Não |
Atenção
Natureza da Ação
A partir do período de apuração Janeiro/2020, ao informar um dos códigos de 12 a 19 no campo 05 deste registro, deve a pessoa jurídica proceder à apuração das contribuições conforme a legislação aplicável, inclusive considerando a parcela que esteja com exigibilidade suspensa e, detalhar no registro filho 1011. Detalhamento das Contribuições com Exigibilidade Suspensa” a parcela das contribuições com exigibilidade suspensa, a qual deve ser igualmente destacada e informada em DCTF.
Contudo não vamos realizar a implementação deste registro 1011, caso o cliente escolha um desses códigos, terá que preencher manualmente os valores neste registro.
No programa validador do SPED Contribuições, será a seguinte tela:
Figura 2 - Registro 1010 Validador SPED Contribuições.