Prazos para Cancelamento de NFC-e - UF


Prazo até 24 Horas

Prazo até 30 Minutos

Amazonas - AMBahia - BaEspírito Santo - ES

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Acre - ACAlagoas - ALAmapá - APCeará - CEDistrito Federal - DF

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Bandeira de Alagoas.svg

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Goiás - GOMaranhão -MAMato Grosso - MTMato Grosso do Sul - MSMinas Gerais - MG

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Pará - PAParaíba - PBParaná - PRPiauí - PIPernambuco - PE

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Rio de Janeiro - RJRio Grande do Norte - RNRio Grande do Sul - RSRondônia - RORoraima - RR

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São Paulo - SPSergipe - SETocantins - TO

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Relação UF - Informações

EMBASAMENTO LEGAL
UFAté 24HrsAté 30minBase Legal

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AC
    •  
    •  

Decreto nº 5.257, de 18.02.2013 - DOE AC de 22.02.2013

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AL
    •  
    •  

Instrução Normativa SEF Nº 42/2018

AP
    •  
    •  

DECRETO Nº 8156 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

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AM
    •  
    •  

Decreto nº 34.459, de 10.02.2014 - DOE AM de 10.02.2014

Bandeira da Bahia.svg

BA
    •  
    •  

RICMS-BA/2012 , art. 107-H

CE
    •  
    •  

Decreto nº 32.825 de 15/10/2018

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DF
    •  
    •  
Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

ES
    •  
    •  
RICMS-ES/2002 , art. 543-Z -Z-

GO
    •  
    •  

Decreto Nº 9334 DE 09/10/2018

MA
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

Bandeira de Minas Gerais.svg

MG
    •  
    •  

RICMS

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MS
    •  
    •  

Decreto nº 15.216, de 30.04.2019 - DOE MS de 02.05.2019

Bandeira de Mato Grosso.svg

MT
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

PA
    •  
    •  
RICMS-PA/2001 , arts. 189-H 

PB
    •  
    •  

Decreto Nº 38502 DE 31/07/2018

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PE
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

PI
    •  
    •  

Decreto Nº 17945 DE 02/10/2018

PR
    •  
    •  

Decreto Nº 10858 DE 24/08/2018

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RJ
    •  
    •  

Resolução SEFAZ Nº 349/2018

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RN
    •  
    •  

Decreto Nº 28282 DE 21/08/2018

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RR
    •  
    •  

Decreto Nº 26027-E 11/10/2018 

RO
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

Bandeira do Rio Grande do Sul.svg

RS
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016

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SE
    •  
    •  

Decreto Nº 40164 DE 03/10/2018

SP
    •  
    •  

Portaria CAT Nº 83 DE 27/09/2018

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TO
    •  
    •  

Ajuste SINIEF 19, DE 9/12/2016