Entrou em vigor em 01 de janeiro de 2020 o programa Nota MS Premiada implementado pelo estado do Mato Grosso do Sul que visa a fomentar a cidadania fiscal, estimulando o consumidor final a exigir do estabelecimento varejista a emissão de documento fiscal (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e ou Nota Fiscal Eletrônica – NF-e) durante a aquisição de mercadorias.
Ao realizar uma compra e registrar o CPF na nota fiscal, o cliente receberá no próprio cupom, as dezenas para concorrer a prêmios em dinheiro. De acordo com a subsecretaria de comunicação do estado do Mato Grosso do Sul, os estabelecimentos serão obrigados a informar os consumidores sobre a possibilidade da inclusão do CPF no documento fiscal e devem expor em locais visíveis a logomarca do programa. Em caso de descumprimento da Lei, estarão sujeitos ao pagamento de multas.
O programa Nota MS Premiada é gerido pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
Para conferir as implementações realizadas, basta clicar no link do produto correspondente abaixo: