O processo de Regime Especial - ST na Venda foi desenvolvido de acordo com o Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial (e-PTA-RE) número 45.000011987-26.
Nas Vendas Estaduais de produtos de terceiros, cujo os mesmos no estado de MG são classificados com a tributação “Substituição tributária” o sistema irá calcular os impostos “ICMS PRÓPRIO” e “ICMS ST” com base no valor informado na tabela com o Preço médio ponderado, ao invés de tomar como base o valor de venda padrão.


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