Instituído pelo Convênio ICMS 92, de 20/08/2015, o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) estabelece uma identificação específica para as mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.
Deverá ser utilizado nos casos em que haja destaque do ICMS-ST, sendo requerido nos documentos fiscais ainda que a mercadoria não esteja em substituição tributária no Estado.
No caso de haver substituição tributária, o campo Código CEST deverá ser associado ao produto (tela 002006 - Produtos Acabados, guia Complementos), material (tela 003008 - Materiais, guia Tributações) ou consumível (tela 100126 - Cadastro de Itens Fiscais).
Tabelas do Linx ERP que contêm informações relativas ao CEST: TABELA_LX_NCM, CEST_NCM e TABELA_LX_CEST.
Obrigatoriedade
Convênio ICMS 90/2016 - NFC-e, NF-e, Cupom Fiscal e CF-e-SAT
A obrigatoriedade de mencionar o CEST no documento fiscal, de acordo com o Convênio ICMS 90/2016, de 12/09/2016, que altera o Convênio 92/15, de 20/08/2015, ocorrerá a partir de 01/07/2017, observando que essa data poderá ser alterada por novo convênio ou norma que se sobreponha ou modifique essa publicação.
Convênio ICMS 25/2016 - Cupom Fiscal
De acordo com o Convênio ICMS 25/2016, publicado em 13/04/2016, que altera o Convênio ICMS 09/2009, será requerida a exibição do CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no cupom fiscal, juntamente com o NCM/SH (Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado), nas emissões pelo Linx POS.
Apesar da não validação imediata dessa informação, é de extrema importância a antecipação da parametrização do CEST no sistema Linx, dispondo assim de mais tempo para possíveis verificações e consultas formais ao Fisco que se façam necessárias.
Publicações de referência utilizadas nessa documentação
Convênio ICMS 92, de 20/08/2015, discorre sobre o Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária).
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenios-icms-92-15
Convênio ICMS 90, de 12/09/2016, discorre sobre o prorrogamento da exigência do Código CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) em todo o território nacional.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/cv090_16
Para mais informações sobre a legislação do CEST, consulte o site da Confaz:
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/