FISCAL

Alterações Introduzidas pela Nota Técnica nº 2022.001 v1.0 e v1.1

As versões 3.0.9 | 3.1.0 | 3.1.1 estarão disponibilizadas mediante publicação SEFAZ


Melhoria no Registro C170, para que os Item de Impressão do XML sejam os mesmos informados nesse Registro.


Revisão de Códigos de Ajustes conforme especificação abaixo:

UFTABELACÓDIGODESCRIÇÃODATA INICIALFINALESPECIFICAÇÃO
INCLUSÃO
PR5.2PR820059Redução da base de cálculo prevista no item 36-B do Anexo VI do RICMS/2017

 

 - INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.1.1SC020095Crédito presumido concedido à distribuidora nas saídas internas de Etanol Hidratado Combustível (Medida Provisória nº 256/2022 ).

 

-

INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.1.1SC120016Crédito presumido concedido à distribuidora sobre a parcela do imposto retido nas saídas de Etanol Hidratado Combustível em operação interna (Medida Provisória nº 256/2022 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000105Crédito presumido ao fabricante nas saídas de leite fluído em embalagem com apresentação pronta para consumo humano e destinada aos demais Estados da região Sul e Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo (alínea "b" do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000106Crédito presumido ao fabricante nas saídas de leite fluído em embalagem com apresentação pronta para consumo humano e destinada aos Estados da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste e do Estado do Espírito Santo (alínea "c" do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000107Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas de queijo prato e mozarela (alínea "d" do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000108Crédito presumido ao fabricante nas saídas de queijo prato e mozarela destinada aos demais Estados da região Sul e da região Sudeste, exceto ao Estado do Espírito Santo (alínea "e" do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000109Crédito presumido nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000110Crédito presumido nas saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo estabelecimento abatedor (§ 5º do inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
SC5.3SC10000111Crédito presumido nas saídas internas de carnes e miudezas comestíveis frescas, resfriadas ou congeladas de bovino ou bubalino adquiridos de produtores catarinenses pelo estabelecimento abatedor (§ 12 do inciso II do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

 

-INCLUIR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA INÍCIO 
ALTERAÇÃO
SC5.3SC10000006Crédito presumido ao fabricante nas saídas internas de leite esterilizado longa vida (alínea "a" do inciso XIV do art. 15 do Anexo 2. do RICMS/SC-01). -  - ALTERAR DESCRIÇÃO
SC5.3SC10000074Comercialização de carne fresca, resfriada ou congelada de gado bovino ou bubalino pelo abatedor credenciado no Programa de Apoio à Criação de Gado para o Abate Precoce (inciso I do art. 16 do Anexo 2 do RICMS/SC-01 ).

ALTERAR DESCRIÇÃO
ALTERAÇÃO / EXCLUSÃO
RJ5.2RJ802332Redução de Base de Cálculo - Decreto nº 45.607 de 2016

 

 

INATIVAR CÓDIGO DE AJUSTE COM A DATA FIM

Melhorias na tela Inclusão de Dados / Impostos Para Gerar Financeiro Fiscal (012016SPK) e inclusão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) em substituição à Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE) e à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) para pagamentos ao Estado de São Paulo (SP).

Especificação

Inclusão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP), com o código padrão do Sistema para a tela Tipo de Documento (009002SPK).

Alteração do Tipo de Documento para DARE-SP, para todos os impostos 70 - FECP - DESTINO e 72 - DICMS-DESTINO da tela Inclusão de Dados / Impostos Para Gerar Financeiro Fiscal (012016SPK).

Alterações no RICMS de forma modificar os registros da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME em relação as transferências realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) e ao Fundo Estadual do Idoso (FEI) pelo Fisco Estadual (SEFAZ) de Santa Catarina.

Inclusão de Novos Quadros

15- Demonstrativo dos valores devidos aos fundos como contrapartida pela utilização de benefício fiscal 

O preenchimento deste quadro é obrigatório para os detentores de tratamentos tributários diferenciados listados na Portaria SEF nº 143, de 2022, mesmo nos períodos de referências em que não tenham ocorridos operações e prestações contempladas com benefício, e deverá segregar o cálculo dos fundos por tratamento tributário diferenciado.

Neste quadro, também serão apurados os valores de crédito de FUNDO SOCIAL e FUMDES relativos a devoluções de mercadorias, desfazimentos de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores, conforme hipótese disciplinada no parágrafo único do art. 103-C do Regulamento

SeqCódigo do Benefício TTDNúmero da Concessão TTDSubtipo DCIP
Crédito Presumido sem exigência de TTD		Valor da Base Cálculo ICMS das Operações ou Prestações para cada Número de Concessão

Valor do ICMS Exonerado para cada Número de Concessão

Código Cálculo FUMDESValor FUMDESCódigo Cálculo FUNDO SOCIALValor do FUNDO SOCIALValor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução Relativo a cada Número de ConcessãoValor ICMS Exonerado Correspondente a Devolução Relativo a cada Número de ConcessãoValor do FUMDES
Relativo à Devolução		Valor do FUNDO SOCIAL
Relativo à Devolução
*tx_015_01tx_015_02tx_015_03tx_015_04tx_015_05tx_015_06tx_015_07tx_015_08tx_015_09tx_015_10tx_015_11tx_015_12tx_015_13
99999999999999999999999SomatórioSomatório9Somatório9SomatórioSomatórioSomatório

15

DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEVIDOS AOS FUNDOS COMO CONTRAPARTIDA PELA UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL                                                            

*- Nota do desenvolvedor: nome dos campos na grid do quadro 015

          


Preenchimento:   Débitos Fundos - preencher com os seguintes valores de débito:

Coluna Sequência 

Coluna Código do Benefício TTD 

Coluna Número da Concessão TTD 

Coluna Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD

Coluna Valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação ou Prestação Relativo para cada Número de Concessão

 Coluna Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão 

Coluna Código Cálculo FUMDES

Coluna Valor do FUMDES 

Coluna Código do Cálculo FUNDO SOCIAL

Coluna Valor do FUNDO SOCIAL 

Coluna Sequência 

Coluna Código do Benefício TTD 

Coluna Número da Concessão TTD 

Coluna Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD

Coluna Valor da Base de Cálculo do ICMS da Operação ou Prestação Relativo para cada Número de Concessão

 Coluna Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão 

Coluna Código Cálculo FUMDES

Coluna Valor do FUMDES 

Coluna Código do Cálculo FUNDO SOCIAL

Coluna Valor do FUNDO SOCIAL 

Sequência começando em 1 para o primeiro registro.

preencher com o código de benefício TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD" um subtipo válido para o preenchimento.

preencher com o Número da Concessão do TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD" um subtipo válido para o preenchimento.

preencher com o número do subtipo DCIP do "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem exigência de TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022. Para cada subtipo de DCIP informado no Quadro 46, informar separadamente o valor do crédito presumido.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado o benefício TTD e o detentor do benefício TTD como válidos, identificado na coluna "Código do Benefício TTD" e "Número da Concessão TTD".

preencher com o valor da Base de Cálculo do ICMS da operação ou prestação relativo ao código do benefício TTD informado na coluna "Código do Benefício TTD", sempre que na coluna "Código do Cálculo FUNDO SOCIAL" forem indicados os códigos (2) e (3).

a.1) esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando não existir operação de saída ou prestação de serviço no período de referência para o benefício TTD ou não atender a condição prevista no item "a" do 3.2.26.5;

reencher com o montante mensal do valor da exoneração ou do imposto diferido, conforme o caso, relativo ao código do benefício TTD informado na coluna "Código do Benefício TTD" ou ao subtipo DCIP de Crédito Presumido informado na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência TTD":

Novo texto: 

b.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela multiplicação do montante da exoneração do
ICMS escriturado no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas
pela fração entre o valor informado na Coluna "Valor Base de cálculo do ICMS na NF de Devolução"
do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s) período(s) em que
ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas. 

Comentário ICT

Deverá ser preenchido neste campo o Valor do ICMS Exonerado ou Diferido na operação,
que outrora foi desfeita via devolução da mercadoria.

Vendas realizadas alcançadas pelo benefício - R$ 1.500,00 

ICMS Devido - R$ 270,00 (18%) 

Crédito Presumido - R$ 225,00 (15%)

ICMS efetivamente pago - R$ 45,00 (270,00 - 225,00) 

ICMS Exonerado no período R$ 225,00 

Devoluções no período (das operações alcançadas pelo benefício) - R$ 350,0

cálculo apresentado pelo Fisco: 

  • Montante Exonerado - R$ 225,00 
  • Valor da Base de cálculo do ICMS nas NF-e de Devolução R$ 350,00
  • Valor total das Saídas Beneficiadas - R$ 1.500,00

225,00 * (350,00 / 1.500,00)

225,00 * 0,23 = R$ 52,50 

 preencher com o código de cálculo do FUMDES:

c.1) Código (0) - Não exigido na Portaria SEF 143/2022 : Indicar o código (0) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais não esteja previsto o recolhimento de FUMDES;

c.2) Código (1) - 2% do Valor da Exoneração: Indicar o código (1) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija o recolhimento de FUMDES;

 preencher com o valor do FUMDES, quando na coluna "Código Cálculo FUMDES" foi indicado o código (1), resultante da aplicação do percentual de 2% sobre o valor ICMS exonerado informado na coluna "Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão".

d.1) esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando foi indicado o código (0) na coluna "Código Cálculo FUMDES" ou a coluna "Valor do ICMS Exonerado Relativo a cada Número de Concessão" foi preenchido com 0 (zero).

preencher com o código de cálculo do FUNDO SOCIAL:

e.1) Código (0) - Não exigido na Portaria SEF 143/2022 : Indicar o código (0) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais não esteja previsto o recolhimento de FUNDO SOCIAL;

e.2) Código (1) - 2,5% do Valor da Exoneração: Indicar o código (1) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija somente este percentual de FUNDO SOCIAL;

e.3) Código (2) - Diferença de 0,4% da Base de Cálculo ICMS deduzido do valor do FUMDES apurado: Indicar o código (2) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija este valor a título de FUNDO SOCIAL;

e.4) Código (3) - Diferença, se houver, de 0,4% da Base de Cálculo ICMS para os valores do FUMDES e FUNDO SOCIAL devidos: Indicar o código (3) para os benefícios relacionados na Portaria SEF nº 143, de 2022, para os quais se exija este valor a título FUNDO SOCIAL;

e.5) Código (4) - 4,5% do Valor da Exoneração: Indicar o código (4) para o benefício TTD informado na coluna Código Benefício TTD onde somente este percentual seja devido ao FUNDO SOCIAL, conforme especificado no despacho concessório do TTD em vigência.

preencher com o valor do FUNDO SOCIAL resultante do cálculo previstos para os códigos de cálculo informados na coluna "Código do Cálculo FUNDO SOCIAL".

f.1) esta coluna pode ser preenchida com 0 (zero) quando foi indicado o código (0) na coluna "Código do Cálculo FUNDO SOCIAL" ou a coluna "Valor da Base Cálculo ICMS das Operações ou Prestações para cada Número de Concessão" ou "Valor do ICMS Exonerado para cada Número de Concessão", conforme o caso, forem preenchidos com 0 (zero).

       

Preenchimento:   Crédito Fundos - preencher com os seguintes valores:

Coluna Sequência 

Coluna Código do Benefício TTD 

Coluna Número da Concessão TTD 

Coluna Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD

Coluna Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução Relativo a cada Número de Concessão 

 Coluna Valor ICMS Exonerado Correspondente a Devolução Relativo a cada Número de Concessão 

Coluna Valor do FUMDES Relativo à Devolução

Coluna Valor do FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução

Coluna Sequência 

Coluna Código do Benefício TTD 

Coluna Número da Concessão TTD 

Coluna Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD

Coluna Valor Base de Cálculo do ICMS na NF de Devolução Relativo a cada Número de Concessão 

 Coluna Valor ICMS Exonerado Correspondente a Devolução Relativo a cada Número de Concessão 

Coluna Valor do FUMDES Relativo à Devolução

Coluna Valor do FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução

Sequência começando em 1 para o primeiro registro.

preencher com o código de benefício TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD" um subtipo válido para o preenchimento.

preencher com o Número da Concessão do TTD conforme consta no despacho concessório do TTD. Esta coluna deve ser preenchida com 0 (zero) quando se tratar de Crédito Presumido para o qual não se exija TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência de TTD" um subtipo válido para o preenchimento.

preencher com o número do subtipo DCIP do "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem exigência de TTD, conforme disposto no Anexo III da Portaria SEF nº 143, de 2022. Para cada subtipo de DCIP informado no Quadro 46, informar separadamente o valor do crédito presumido.

a) esta coluna deverá ser informada, mesmo que no período de referência ocorra exclusivamente devoluções de mercadorias, desfazimento de vendas ou anulações de serviços, cujas saídas ou prestações tenham acarretado transferências em períodos anteriores.

b) esta coluna deverá ser preenchida com 0 (zero) sempre que identificado o benefício TTD e o detentor do benefício TTD como válidos, identificado na coluna "Código do Benefício TTD" e "Número da Concessão TTD".

preencher, separadamente, com o Valor da Base de Cálculo do ICMS constante da Nota Fiscal de devolução correspondente a cada benefício fiscal informado na coluna "Código de Benefício TTD", para o qual se exige este parâmetro no cálculo do FUNDO SOCIAL devido.preencher, separadamente, com o valor do ICMS exonerado ou diferido, proporcional as devoluções recebidas relativas a cada benefício fiscal informado na coluna "Código do Benefício TTD" ou na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência TTD", se for o caso.

preencher, separadamente, com o valor do FUMDES proporcional à devolução ocorrida no mês da apuração relativa a cada benefício fiscal informado na coluna "Código do Benefício TTD", ou na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência TTD", se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.

Novo:

c.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela
multiplicação do montante da(s) Coluna(s)
"Valor FUMDES" escriturado(s) no(s) período(s)
em que ocorreram as saídas posteriormente
desfeitas/canceladas pela fração entre o valor informado
na Coluna "Valor Base de cálculo do ICMS na NF de
Devolução" do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas. 


Comentário ICT

Deverá ser preenchido neste campo o Valor do FUMDES calculado sobre o ICMS Exonerado ou Diferido na operação, que outrora foi desfeita via devolução da mercadoria.

Vendas realizadas alcançadas pelo benefício - R$ 1.500,00 

ICMS Devido - R$ 270,00 (18%) 

Crédito Presumido - R$ 225,00 (15%)

ICMS efetivamente pago - R$ 45,00 (270,00 - 225,00) 

ICMS Exonerado no período R$ 225,00 

FUMDES do período - R$ 4,50 (225,00 * 2%) 

Devoluções no período (das operações alcançadas pelo benefício) - R$ 350,0


Cálculo apresentado pelo Fisco: 

  • FUMDES Calculado - R$ 4,05
  • Valor da Base de cálculo do ICMS nas NF-e de Devolução R$ 350,00
  • Valor total das Saídas Beneficiadas - R$ 1.500,00

4,05 * (350,00 / 1.500,00)

4,05 * 0,23 = R$ 1,05 



preencher, separadamente, com o valor do FUNDO SOCIAL proporcional à devolução ocorrida no mês da apuração relativa a cada benefício fiscal informado na coluna "Código do Benefício TTD", ou na coluna "Subtipo DCIP "Tipo 3 - Crédito Presumido" sem Exigência TTD", se for o caso, correspondente ao montante calculado no período da saída da mercadoria.


Novo:

d.1) Esta coluna será informada com o valor obtido pela multiplicação do montante da(s) Coluna(s)
"Valor do FUNDO SOCIAL" escriturado(s) no(s) período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente
desfeitas/canceladas pela fração entre o valor informado na Coluna "Valor Base de cálculo do ICMS
na NF de Devolução" do período em apuração e o Somatório do Valor das Saídas Beneficiadas no(s)
período(s) em que ocorreram as saídas posteriormente desfeitas/canceladas. 


Comentário ICT

Deverá ser preenchido neste campo o Valor do FUNDO SOCIAL calculado sobre o ICMS Exonerado ou Diferido na operação, que outrora foi desfeita via devolução da mercadoria.

Vendas realizadas alcançadas pelo benefício - R$ 1.500,00 

ICMS Devido - R$ 270,00 (18%) 

Crédito Presumido - R$ 225,00 (15%)

ICMS efetivamente pago - R$ 45,00 (270,00 - 225,00) 

ICMS Exonerado no período R$ 225,00 

FUNDO SOCIAL do período - R$ 5,63 (225,00 * 2,5%) 

Devoluções no período (das operações alcançadas pelo benefício) - R$ 350,0


Cálculo apresentado pelo Fisco: 

  • FUMDES Calculado - R$ 5,63
  • Valor da Base de cálculo do ICMS nas NF-e de Devolução R$ 350,00
  • Valor total das Saídas Beneficiadas - R$ 1.500,00

5.63 * (350,00 / 1.500,00)

5.63 * 0,23 = R$ 1,31 

                 

Quadro 16 - Demonstrativo da Apuração de Valores Devidos ou Saldo Credor de Fundos: 

Para demonstração mensal dos valores apurados de FUNDO SOCIAL e FUMDES;

Demonstrativo com a totalização mensal dos valores devidos FUNDOSOCIAL e FUMDES e dos créditos de FUNDOSOCIAL E FUMDES pela devolução de mercadorias em período de referência subsequente ao da apuração dos valores devidos, transportados do Quadro 15 - Demonstrativo dos Valores Devidos aos Fundos por Benefício Fiscal.

O valor a recolher de FUNDOSOCIAL e FUMDES vai corresponder ao somatório dos respectivos valores devidos em cada período de referência, exigidos para todos os benefícios TTD que o contribuinte seja detentor, bem como os valores devidos pelas operações e prestações com crédito presumido, sem exigência de TTD, deduzido do somatório dos respectivos valores decorrentes da devolução de mercadoria ocorridas em período subsequente às saídas

16

DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DE VALORES DEVIDOS OU SALDO CREDOR DE FUNDOS



Apuração FUMDESValorPreenchimento
010 Soma Valor Devido aos FUMDES
Soma Valor do FUMDES - preencher com o somatório da coluna “Valor do FUMDES” do Quadro 15
020 Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior
Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior -  preencher com o valor informado no item 098 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior
030 Soma Valor FUMDES Relativo a Devolução
soma “Valor FUMDES Relativo à Devolução” - preencher com o somatório da coluna “Valor FUMDES Relativo à Devolução” do Quadro 15;
098(=) Saldo Credor para o Mês Seguinte FUMDES

Saldo Credor do FUMDES para o Mês Seguinte - preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 020 (Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior) e 030 (Soma Valores FUMDES Relativo à Devolução) e o item 010 (Soma Valor Devido aos FUMDES) se o somatório do crédito for maior que o valor do débito;

010 - (020 + 030)

099(=) FUMDES a Recolher

FUMDES a Recolher -  preencher com o valor da diferença entre o item 010 (Soma Valor Devido aos FUMDES) e o somatório dos itens 20 (Saldo Credor do FUMDES Apurado no Mês Anterior) e 30 (Soma Valores FUMDES Relativo à Devolução), se o total de débito for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).

abs(098) - apenas valores negativos


Apuração FUNDOSOCIAL
Preenchimento
110 Soma Valor Devido ao FUNDO SOCIAL
Soma Valor do FUNDO SOCIAL - preencher com o somatório da coluna “Valor do FUNDO SOCIAL” do Quadro 15
120 Saldo Credor Mês do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior
Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior -  preencher com o valor informado no item 198 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;
130 Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo a Devolução
soma “Valor FUNDO SOCIAL Relativo a Devolução” - preencher com o somatório da coluna “Valor FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução” do Quadro 15;
198(=) Saldo Credor para o Mês Seguinte FUNDO SOCIAL

Saldo Credor do FUNDO SOCIAL para o Mês Seguinte - preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 120 (Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior) e 130 (Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução) e o item 110 (Soma Valor Devido aos FUNDO SOCIAL) se o somatório do crédito for maior que o valor do débito;

110 - (120 + 130)

199(=) FUNDO SOCIAL a Recolher

FUNDO SOCIAL a Recolher -  preencher com o valor da diferença entre o item 110 (Soma Valor Devido aos FUNDO SOCIAL) e o somatório dos itens 120 (Saldo Credor do FUNDO SOCIAL Apurado no Mês Anterior) e 130 (Soma Valores FUNDO SOCIAL Relativo à Devolução), se o total de débito for maior que o somatório ou igual a 0 (zero).

abs(198) - apenas valores negativos

          

Quadro 85 - Discriminação das Contribuições ao FIA e FEI Devidas no Exercício Anterior: 

Preenchimento obrigatório por contribuintes, pessoas jurídicas de direito privado submetidas ao regime de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro real, e que obtiveram benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relacionados ao ICMS, conforme discriminados nos Anexos I, II e IV a X da Portaria SEF nº 143, de 2022, com os seguintes dados das contribuições ao FIA e FEI relativas ao exercício anterior:

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DISCRIMINAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO FIA E FEI DEVIDAS NO EXERCÍCIO ANTERIOR

Valor

Preenchimento

501Valor do IRPJ devido no exercício anterior
Valor do IRPJ devido no exercício anterior - preencher com o valor do IRPJ devida pela empresa no exercício anterior, conforme disposto no art. 104-A do RICMS-SC/01. Quando no exercício anterior a empresa tiver apurado prejuízo fiscal, este campo deve ser preenchido com 0 (zero).
511 Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual
Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - preencher com o valor da contribuição ao FIA efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
512 Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais
Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais - preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
519(=) Total das contribuições ou transferências ao FIA
Total das contribuições ou transferências ao FIA - preencher o somatório dos valores informados nos campos 511 e 512;
521 Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual
Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual - preencher com o valor da contribuição ao FEI efetuada por meio de DARE ao Fundo Estadual específico, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
522 Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais
Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais - preencher com o valor da transferência ou contribuição para o FIA direcionados à Fundos Municipais específicos, observado o disposto no § 8º do art. 104-A do RICMS-SC/01, se for o caso, correspondente ao IRPJ devido no exercício anterior;
529(=) Total das contribuições ou transferências ao FEI

Total das contribuições ou transferências ao FEI - preencher o somatório dos valores informados nos campos 521 e 522;

h) quando não existirem valores para serem informados nos campos 511 (Contribuição para o FIA por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual), 512 (Transferência ou contribuição para o FIA direcionados a Fundos Municipais), 521 (Contribuição para o FEI por meio de DARE destinado ao Fundo Estadual) e 522 Transferência ou contribuição para o FEI direcionados a Fundos Municipais, estes campos serão preenchidos com 0 (zero).

Melhoria para tela Monitor de Notas Fiscais (100135SPK) com inclusão de novas funcionalidades como impressão ou diretório para salvar as notas, com intuito de facilitar os processos para os clientes.


Inclusão de nova funcionalidade Danfe PDF;

Para efetivação da operação, é necessário sempre a seleção do arquivo referencial. 

Inclusão de nova funcionalidade Impressão Danfe;

Para efetivação da operação, é necessário sempre a seleção do arquivo referencial. 

Inclusão de nova funcionalidade Gerar XML;

Para efetivação da operação, é necessário sempre a seleção do arquivo referencial. 

Veja a seguir o passo a passo do processo:

SCM (SUPPLY CHAIN MANAGEMENT)

Inclusão de filtro inativação de produtos acabados, matérias-primas e itens fiscais inativos em todas as telas de Requisição e Pedido de compras.

Se o produto acabado estiver inativo:

  • Para tela Requisição de Produto Acabado (024107SPK), não será possível a seleção dos produtos:


  • Para tela Compras de Produto Acabado (004006SPK), não será possível a seleção dos produtos:


Se o material estiver inativo:


  • Para tela Requisição de Matéria Prima (024105SPK), não será possível a seleção dos materiais:


  • Para tela Compras de Matéria Prima (004002SPK), não será possível a seleção dos materiais:


Se o item fiscal estiver inativo:


  • Para tela Requisição de Material de Consumo (024106SPK), não será possível a seleção dos itens:


  • Para tela Compras de Consumíveis (004005SPK), não será possível a seleção dos itens:


Inclusão de nova aba Complemento NF-e para inclusão das informações do processo cadastrado na tela Cadastro e Alteração de Processo para geração das tags;

Inserção da tag tpAto no Grupo Z - Informações Adicionais;

Ato Concessório

Ao grupo Z Informações Adicionais da NF-e foi incluída a TAG:

#

ID

Campo

Descrição

Ele

Pai

Tipo

Ocor.

Tam.

Observação

401j NOVO

Z13tpAtoTipo do ato concessórioEZ10N0-12

Para origem do Processo na SEFAZ (indProc=0), informar o tipo de ato concessório:

08=Termo de Acordo;
10=Regime Especial;
12=Autorização específica;

Sendo que esta tag deverá ser utiliza sempre que a tag <indProc> (ID Z12) for preenchida com 0=Sefaz

PASSO A PASSO

Inclusão do novo cadastro na tela Cadastro e Alteração de Processos (004039SPK);


  • Cadastro de novo processo;

Informações vinculadas ao Tipo de Processo igual 0-SEFAZ;

Ato Concessório habilitado;


Informações vinculadas ao Tipo de Processo diferente 0-SEFAZ;

Ato Concessório desabilitado;


  •  Para Processos dos tipos 0, 1, 2 ,3 ou 9, informados na tela 004039, replica-se a informação para as telas de Faturamento e Entrada através do campo Processo Referenciado; 


  • Validação SEFAZ;

Implementação de nova tela — Consulta e Alteração de Pedido de E-Commerce e Loja Varejo (300152SPK)


PARÂMETRO

Para configuração de parâmetros, deve-se acessar a tela Parâmetros (014005SPK).


  • O sistema virá parametrizado com DEFAULT de Valor Atual NÃO, no qual não será permitido alterações em tela;


  • Para que seja possível realizar alterações na nova tela, ajustar a parametrização com Valor Atual SIM;

 

Veja a seguir o passo a passo do processo:

Implementação para que o Item Composição 017 - Devolução de Nota Fiscal de Entrada, seja considerado no cálculo de fechamento de Custo Médio nas Devoluções de empresas com Regime Simples Nacional, e não utilize os tributos recuperáveis, campo VALOR_IMPOSTO_DESTACAR, para a formação custo médio na função FX_CM_MONTA_CARDEX_PA.

Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018 (Resolução CGSN 140/2018, Art. 59, § 9º)

Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§ 9º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º a 8º, e a base de cálculo e o ICMS porventura devido devem ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º) (Redação dada pelo(a) Resolução CGSN n.º 142, de 21 de agosto de 2018)

 

NOTA

Para ativação da funcionalidade, na tela de Exceção de Imposto (009075SPK), para realização da Devolução da Entrada de Compras, os campos de exceção de imposto deverão estar demarcados conforme imagem:

  • Zero Taxa Imposto  
  • Zero Base Imposto
  • Zero Valor Imposto