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O não envio destes arquivos ao fisco ocasiona o bloqueio automático do PAF-ECF conforme determinado pela legislação, impedindo que operações de venda sejam realizadas no terminal que está com arquivos pendentes de envio.
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| Nota |
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Essa vigência será exigida para farmácias em Santa Catarina a partir 1º de setembro de A entrada em vigência da obrigatoriedade de envio dos arquivos do Bloco X está prevista para 01/09/2019. Para obter mais informações acesse o link: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2017/atodiat_17_017.htm. |
Bloco X
O Bloco X é um dos registros obrigatórios da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Ele é integrado ao Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), que é utilizado para transmitir informações sobre os cupons fiscais emitidos por uma empresa. Entre as informações que o Bloco X permite enviar para a Receita Federal, temos:
Arquivo com dados sobre o estoque mensal do estabelecimento comercial;
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Consiste em arquivos eletrônicos com resumos dos dados de vendas de mercadorias registradas em cupons fiscais e Reduções Z e de estoque exigidos pelo fisco de Santa Catarina.
Esses arquivos serão gerados de forma automática pelo Linx Farma Big e serão transmitidos, conforme o caso, ou todos os dias ou mensalmente para o fisco pela Internet.
Diariamente serão enviadas as informações das vendas de mercadorias e da Redução Z. E, uma vez por mês, serão enviados os dados referentes ao estoque da farmácia e aos totais de aquisição de mercadorias sempre referentes ao período do mês anterior.
Para ter acesso ao painel de gestão de arquivos do Bloco X PAF-ECF, vá até o menu Fiscal > PAF-ECF > Painel de Gestão de Arquivo do Bloco X PAF-ECF.
Figura 01 - Menu Fiscal
Na tela principal do painel será apresentada uma visão geral da situação dos arquivos enviados pela farmácia perante ao fisco.
Através das opções disponíveis nessa tela o usuário poderá acompanhar como está a situação de cada arquivo gerado pelo sistema.
Figura 02 - Bloco X PAF-ECF
notePara saber mais sobre o Despacho que publicou a nova estrutura do Bloco X, acesse o link: https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/despacho/2018/dp046_18
Abaixo estão relacionadas as funções do painel de gestão:
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