Em: Empresa - Microvix > Parâmetros Globais - Parametrizações > Obrigações Fiscais > Fornecedores do Governo.
As informações solicitadas nestes campos servem para especificar quem receberá os valores de impostos a pagar, o valor de cada imposto será repassado para o governo. Sendo assim, devem ser realizados cadastros de Cliente/Fornecedor para os governos: Federal, Estadual e Municipal, além deles, a Previdência Social e a Caixa também recebem valores de impostos.
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Exemplos de impostos de cada governo:
Governo Federal: PIS/COFINS e IRRF;
Governo Estadual: ICMS e ICMS/ST;
Previdência Social: INSS;
Governo Municipal: ISS;
Caixa Econômica Federal: FGTS.
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Grupo - DIME
DIME é uma declaração mensal do estado de Santa Catarina. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto ICMS apurado, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. Cada estado possui um leiaute próprio.
Parametrização restrita
Aviso
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Suporte Técnico
Informações de Manipulação Exclusiva do Suporte Técnico/Consultores Linx
Para que a opção Utiliza DIME esteja disponível nas configurações das Obrigações Fiscais, é necessário acessar Empresa > Parâmetros Globais > Acesso restrito Microvix > Fiscal > Utiliza DIME.
Para configurar o DIME acesse Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais, será necessário preencher algumas informações.
Nota
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Nota
Caso possua dúvida em quais dados colocar em cada campo, consulte a sua contabilidade.
Registro 21 - Início da Declaração de ICMS: ao definir a opção Apuração Consolidada o sistema apresentará os demais campos a serem preenchidos;
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Registro 81 - Ativo
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Registro 82 - Passivo
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Registro 83 - Demonstração de Resultado
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Registro 84 - Detalhamento das Despesa
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Caso tenha dúvida quanto a geração do arquivo, clique aqui e saiba mais.
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Grupo - GIA SP
GIA-SP é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar determinadas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido.
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Para utilizar deste recurso, basta selecionar o tipo do Regime Tributário.
A geração do arquivo ou relatório de declarações podem ser acessados em Adm. / Financeiro > Fiscal > GIA SP.
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Grupo - Exportação de Registro de Inventário
Para parametrizar as configurações das informações do inventário, clique em configurar, será aberta uma nova janela onde terá as informações de cada configuração tributária e impostos como, CST ICMS, Alíquota ICMS %, Alíquota de ICMS/ST, Margem de ICMS/ST.
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Grupo - ICMS
Habilitar Uso de Redução de ICMS para Diferencial de Alíquota
Habilita a empresa reduzir a Base de Cálculo do ICMS dos Produtos na UF de destino caso no destino o produto possua benefícios fiscais, como a redução ou a isenção de alíquota do ICMS nas operações daquele estado (Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).
Esta funcionalidade é válida somente para o estado do Mato Grosso do Sul.
Natureza de Operação
Após marcar o parâmetro, é necessário que ao cadastrar/alterar uma natureza de operação a opção
Configuração Tributária
Com o parâmetro marcado e a natureza de operação configurada corretamente, será habilitado dois campos na configuração tributária onde devem ser informadas as alíquotas de cada estado.
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Alíquota Interna de ICMS: deve ser informada a alíquota interna do Mato Grosso do Sul;
Alíquota Interestadual de ICMS das UF's Envolvidas: deve ser informada a alíquota interestadual tendo como base o Mato Grosso do Sul e o estado onde reside o destinatário (cliente).
Nota
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Nota
É necessário que o cliente seja não contribuinte.
Emissão de Nota Fiscal - Inclusão de itens
Com todas as configurações realizadas, ao emitir a nota informando a natureza de operação e cliente corretos, assim que o usuário inserir o item na nota será apresentado a coluna Cálc. Dif. Alíq. ICMS % que apresentará a diferença encontrada entre a alíquota interna e interestadual (17 - 12 = 5).
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Emissão de Nota Fiscal - Finalização
Ao inserir o item e prosseguir a operação, será necessário informar o plano de pagamento e prosseguir, a página seguinte será a Integração com o Financeiro.
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Nesta página serão apresentados os dados referente aos valores de base, alíquota e valor de ICMS de cada estado.
Código do Produto: informará o código do produto;
Descrição do Produto: informará a descrição do produto;
ICMS UF Remetente:
BC ICMS: base de ICMS de responsabilidade do remetente;
Alíq. %: informará a alíquota do estado remetente;
Valor ICMS: informará o valor do ICMS do remetente.
ICMS UF Destino:
BC ICMS: base de ICMS de responsabilidade do destinatário;
Alíq. %: informará a alíquota do estado destinatário;
Valor ICMS: informará o valor do ICMS do destinatário.
Habilitar o Valor do ICMS ST
Permite definir de que forma o valor será considerado para o envio do ICMS-ST Retido. Para habilitar este parâmetro acesse Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais > Grupo ICMS > Opção ICSM ST (Substituição Tributária), o usuário poderá escolher se a base de cálculo do imposto retido será considerando valor da última compra ou o valor unitário médio.
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Nota
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Nota
Esse cálculo atende ao decreto nº 330/2019 do Estado de Santa Catarina ao qual dispõe que o emitente da nota fiscal deverá indicar, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária através dos campos Valor da última compra e Valor unitário médio.
Rotinas impactadas:
Entrada de Compras via XML (NF-e);
Entrada de Compras (Manual);
Entrada de Compras Lote de Pedidos;
Entrada de Compras (Cód. Barras);
Conferência de Transferência;
Entrada NF-e;
Emissão de Nota Fiscal (Saída);
Emissão de Nota Fiscal (Faturar Pedido);
Remessa de Faturamento Antecipado/Entrega Futura;
Compras Efetuadas (B2C);
Venda Fácil;
Painel de Vendas (B2C);
Contingência (Loja);
Devolução de Venda (Painel);
Vale-compras e trocas por item (Painel);
Vele-compras e trocas por cupom (Painel);
Entradas de compras (Operação em Recusa).
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Grupo - PIS/COFINS
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo
Através desta parametrização é possível definir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS destacado na Nota Fiscal. Para habilitar esta opção é necessário acessar em Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações fiscais > Grupo PIS/COFINS. Por padrão, a opção de excluir o ICMS para emissões de Saída e Devolução de Venda estarão marcados e o usuário poderá marcar também Entrada e Devolução de Compra. Ao habilitar a exclusão, um novo campo será exibido para inserir uma observação ou informação adicional sobre o documento que terá a exclusão do ICMS.
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Nota
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Nota
Para realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é necessário que o cliente tenha uma ação judicial individual, permitindo a exclusão. Nos demais casos, deve-se aguardar a apreciação pelo STF dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
Rotinas impactadas:
Vendas em SAT;
Vendas em NFC-e;
Contingência;
Venda Fácil;
Entrada Manual;
Entrada via XML (antiga);
Devolução de venda via emissão de nota.
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Grupo - Classificação dos Produtos
Habilitar obrigatoriedade do código CEST
Torna obrigatório informar o CEST no cadastro do produto(Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).
Nota
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Nota
Este parâmetro reflete nas seguintes rotinas:
Emissão de Nota Fiscal - Inclusão de itens.
Devolução de Venda (Painel) - Seleção de itens para devolução.
Emissão de Pré-Venda e DAV.
Se o parâmetro "Habilitar obrigatoriedade do código CEST" estiver ativo e o produto não possuir um CEST configurado e ter uma configuração tributária que possui uma CST que indique a cobrança de ICMS por substituição tributária, que são:
x.10 - Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
x.30 - Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
x.60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
x.70 - Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária);
x.90 - Outros.
Ou uma das CSONs:
x.201 - Tributada pelo simples nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
x.202 - Tributada pelo simples nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
x.203 - Isenção do ICMS no simples nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
x.500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação;
x.900 - Outros.
O parâmetro "Habilitar obrigatoriedade do código CEST" deve ser marcado levando em consideração o ramo de atividade da empresa, pois o CEST será obrigatório para:
Indústria e importadoras em 1º de julho de 2017;
Atacadistas em 1º de outubro de 2017;
Demais segmentos econômicos em e 1º de abril de 2018.
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Não será permitido realizar a inclusão/seleção, de item que não possuir o CEST configurado, em uma nota fiscal, o sistema irá emitir um alerta sugerindo e informando os possíveis locais de configuração do CEST.
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ROTINA DE DEVOLUÇÃO DE VENDA
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Emissão de Pré-Venda e DAV
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Grupo - Operações com serviços
Define se o desconto irá ou não fazer parte da base de cálculo dos impostos sobre serviço: ISS, IR, INSS e CSRF.
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Determina os valores mínimos para retenção dos impostos nas aquisições e prestações de serviços, ou seja, se o valor da retenção for menor, ou igual, aos limites definidos, o sistema não deverá retê-los (Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).
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Este parâmetro refletirá nas seguintes rotinas quando houver cálculo de CSRF:
Entrada de Compras (Manual);
Entrada de Compras (Cód. Barras);
Entrada de Compras (Lote de Pedidos);
Entrada de Compras via XML (NF-e);
Emissão de Nota Fiscal;
Cadastro de Orçamentos/Pedidos;
Alteração de Orçamentos/Pedidos.
Dica
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Dica
É importante lembrar que o CSRF é a soma dos impostos PIS, COFINS e CSLL, tendo isso em mente, se o valor do CSRF for igual ou inferior ao informado no parâmetro de limite, o sistema deverá zerar o valor do CSRF, ou seja, não haverá retenção do CSRF.
Observação exibida em notas com retenção de CSRF
Se for necessário adicionar o valor do CSRF, basta clicar no botão ao lado do campo de observação. Esse botão insere uma TAG que será substituida pelo valor de CSRF da nota. Exemplo: Valor de retenção de CSRF para notas de entrada: (Clicar no botão).
Observação exibida em notas com retenção de CSRF Se for necessário adicionar o valor do CSRF, basta clicar no botão ao lado do campo de observação. Esse botão insere uma TAG que será substituida pelo valor de CSRF da nota. Exemplo: Valor de retenção de CSRF para notas de saída: (Clicar no botão).
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Grupo - Arquivos Eletrônicos
Esse parâmetro indica que o campo COD_CTA (Código da conta analítica contábil debitada/creditada) dos registros dos arquivos SPED Fiscal, Contribuições e DRCST - SC deverá ser gerado com o valor preenchido no campo Conta Contábil definido no cadastro da conta contábil no Plano de Contas. Ou seja, o código de sistema terceiro e não o código do Microvix.