Em: Empresa - Microvix > Parâmetros Globais - Parametrizações > Obrigações Fiscais  > Fornecedores do Governo.

As informações solicitadas nestes campos servem para especificar quem receberá os valores de impostos a pagar, o valor de cada imposto será repassado para o governo. Sendo assim, devem ser realizados cadastros de Cliente/Fornecedor para os governos: Federal, Estadual e Municipal, além deles, a Previdência Social e a Caixa também recebem valores de impostos. 

Exemplos de impostos de cada governo:

  • Governo Federal: PIS/COFINS e IRRF;
  • Governo Estadual: ICMS e ICMS/ST;
  • Previdência Social: INSS;
  • Governo Municipal: ISS;
  • Caixa Econômica Federal: FGTS.

DIME é uma declaração mensal do estado de Santa Catarina. Esta declaração tem por finalidade demonstrar o imposto ICMS apurado, bem como apresentar outras informações de interesse econômico-fiscal. Cada estado possui um leiaute próprio.

Parametrização restrita

Suporte Técnico

Informações de Manipulação Exclusiva do Suporte Técnico/Consultores Linx

Para que a opção Utiliza DIME esteja disponível nas configurações das Obrigações Fiscais, é necessário acessar Empresa > Parâmetros Globais > Acesso restrito Microvix > Fiscal > Utiliza DIME.

Para configurar o DIME acesse Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais, será necessário preencher algumas informações.

Nota

Caso possua dúvida em quais dados colocar em cada campo, consulte a sua contabilidade.

  • Registro 21 - Início da Declaração de ICMS: ao definir a opção Apuração Consolidada o sistema apresentará os demais campos a serem preenchidos;

  • Registro 81 - Ativo

  • Registro 82 - Passivo

  • Registro 83 - Demonstração de Resultado

  • Registro 84 - Detalhamento das Despesa

Caso tenha dúvida quanto a geração do arquivo, clique aqui e saiba mais.

GIA-SP é o instrumento por meio do qual o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS e obrigado à escrituração de livros fiscais deve declarar determinadas informações econômico-fiscais, segundo o regime de apuração do imposto a que estiver submetido.

Para utilizar deste recurso, basta selecionar o tipo do Regime Tributário.

  • A geração do arquivo ou relatório de declarações podem ser acessados em Adm. / Financeiro > Fiscal > GIA SP.

Para parametrizar as configurações das informações do inventário, clique em configurar, será aberta uma nova janela onde terá as informações de cada configuração tributária e impostos como, CST ICMS, Alíquota ICMS %, Alíquota de ICMS/ST, Margem de ICMS/ST.

Habilitar Uso de Redução de ICMS para Diferencial de Alíquota

Habilita a empresa reduzir a Base de Cálculo do ICMS dos Produtos na UF de destino caso no destino o produto possua benefícios fiscais, como a redução ou a isenção de alíquota do ICMS nas operações daquele estado (Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).

Nota

  • Para mais informações sobre esta funcionalidade vide manual Diferencial de Alíquota ICMS
  • Esta funcionalidade é válida somente para o estado do Mato Grosso do Sul.

Natureza de Operação

Após marcar o parâmetro, é necessário que ao cadastrar/alterar uma natureza de operação a opção

Configuração Tributária

Com o parâmetro marcado e a natureza de operação configurada corretamente, será habilitado dois campos na configuração tributária onde devem ser informadas as alíquotas de cada estado.

Alíquota Interna de ICMS: deve ser informada a alíquota interna do Mato Grosso do Sul;

  • Alíquota Interestadual de ICMS das UF's Envolvidas: deve ser informada a alíquota interestadual tendo como base o Mato Grosso do Sul e o estado onde reside o destinatário (cliente).

Nota

É necessário que o cliente seja não contribuinte.

Emissão de Nota Fiscal - Inclusão de itens

Com todas as configurações realizadas, ao emitir a nota informando a natureza de operação e cliente corretos, assim que o usuário inserir o item na nota será apresentado a coluna Cálc. Dif. Alíq. ICMS % que apresentará a diferença encontrada entre a alíquota interna e interestadual (17 - 12 = 5).


Emissão de Nota Fiscal - Finalização

Ao inserir o item e prosseguir a operação, será necessário informar o plano de pagamento e prosseguir, a página seguinte será a Integração com o Financeiro.


Nesta página serão apresentados os dados referente aos valores de base, alíquota e valor de ICMS de cada estado.

  • Código do Produto: informará o código do produto;
  • Descrição do Produto: informará a descrição do produto;
  • ICMS UF Remetente: 
    • BC ICMS: base de ICMS de responsabilidade do remetente;
    • Alíq. %: informará a alíquota do estado remetente;
    • Valor ICMS: informará o valor do ICMS do remetente.
  • ICMS UF Destino: 
      • BC ICMS: base de ICMS de responsabilidade do destinatário;
      • Alíq. %: informará a alíquota do estado destinatário;
      • Valor ICMS: informará o valor do ICMS do destinatário.

Habilitar o Valor do ICMS ST

Permite definir de que forma o valor será considerado para o envio do ICMS-ST Retido. Para habilitar este parâmetro acesse Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais > Grupo ICMS > Opção ICSM ST (Substituição Tributária), o usuário poderá escolher se a base de cálculo do imposto retido será considerando valor da última compra ou o valor unitário médio.

Nota

  • Esse cálculo atende ao decreto nº 330/2019 do Estado de Santa Catarina ao qual dispõe que o emitente da nota fiscal deverá indicar, para cada item de mercadoria ou bem, o valor da base de cálculo e do imposto retido por substituição tributária através dos campos Valor da última compra e Valor unitário médio.
  • Rotinas impactadas:
    • Entrada de Compras via XML (NF-e);
    • Entrada de Compras (Manual);
    • Entrada de Compras Lote de Pedidos;
    • Entrada de Compras (Cód. Barras);
    • Conferência de Transferência;
    • Entrada NF-e;
    • Emissão de Nota Fiscal (Saída);
    • Emissão de Nota Fiscal (Faturar Pedido);
    • Remessa de Faturamento Antecipado/Entrega Futura;
    • Compras Efetuadas (B2C);
    • Venda Fácil;
    • Painel de Vendas (B2C);
    • Contingência (Loja);
    • Devolução de Venda (Painel);
    • Vale-compras e trocas por item (Painel);
    • Vele-compras e trocas por cupom (Painel);
    • Entradas de compras (Operação em Recusa).

Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

O primeiro passo para apresentar a opção do Grupo PIS/COFINS, é realizar o cadastro em Faturamento > Cadastros Auxiliares > Planos de Pagamentos > Venda > os planos de pagamentos  Dinheiro e Crediário. Após devidamente cadastrados os planos de pagamento, através desta parametrização é possível definir a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS destacado na Nota Fiscal. Para habilitar esta opção é necessário acessar em Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações fiscais > Grupo PIS/COFINS. Por padrão, a opção de excluir o ICMS para emissões de Saída e Devolução de Venda estarão marcados e o usuário poderá marcar também Entrada e Devolução de Compra. Ao habilitar a exclusão, um novo campo será exibido para inserir uma observação ou informação adicional sobre o documento que terá a exclusão do ICMS.


Nota

  • Para realizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é necessário que o cliente tenha uma ação judicial individual, permitindo a exclusão. Nos demais casos, deve-se aguardar a apreciação pelo STF dos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, objetivando alterar o julgado e modular os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
  • Rotinas impactadas:
    • Vendas em SAT;
    • Vendas em NFC-e;
    • Contingência;
    • Venda Fácil;
    • Entrada Manual;
    • Entrada via XML (antiga);
    • Devolução de venda via emissão de nota.

Habilitar obrigatoriedade do código CEST

Torna obrigatório informar o CEST no cadastro do produto (Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).

Nota

Este parâmetro reflete nas seguintes rotinas:

  • Emissão de Nota Fiscal - Inclusão de itens.
  • Devolução de Venda (Painel) - Seleção de itens para devolução.
  • Emissão de Pré-Venda e DAV.

Se o parâmetro "Habilitar obrigatoriedade do código CEST" estiver ativo e o produto não possuir um CEST configurado e ter uma configuração tributária que possui uma CST que indique a cobrança de ICMS por substituição tributária, que são:

  • x.10 - Tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
  • x.30 - Isenta ou não tributada com cobrança de ICMS por substituição tributária;
  • x.60 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária;
  • x.70 - Com redução de base de cálculo e cobrança de ICMS por substituição tributária);
  • x.90 - Outros.

Ou uma das CSONs:

  • x.201 - Tributada pelo simples nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • x.202 - Tributada pelo simples nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • x.203 - Isenção do ICMS no simples nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária;
  • x.500 - ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação;
  • x.900 - Outros. 

O parâmetro "Habilitar obrigatoriedade do código CEST" deve ser marcado levando em consideração o ramo de atividade da empresa, pois o CEST será obrigatório para:

  • Indústria e importadoras em 1º de julho de 2017;
  • Atacadistas em 1º de outubro de 2017;
  • Demais segmentos econômicos em e 1º de abril de 2018.

EMISSÃO DE NOTA FISCAL

Não será permitido realizar a inclusão/seleção, de item que não possuir o CEST configurado, em uma nota fiscal, o sistema irá emitir um alerta sugerindo e informando os possíveis locais de configuração do CEST.


ROTINA DE DEVOLUÇÃO DE VENDA

Emissão de Pré-Venda e DAV

Define se o desconto irá ou não fazer parte da base de cálculo dos impostos sobre serviço: ISS, IR, INSS e CSRF.

Determina os valores mínimos para retenção dos impostos nas aquisições e prestações de serviços, ou seja, se o valor da retenção for menor, ou igual, aos limites definidos, o sistema não deverá retê-los (Empresa > Parâmetros Globais > Obrigações Fiscais).

Este parâmetro refletirá nas seguintes rotinas quando houver cálculo de CSRF:

  • Entrada de Compras (Manual);
  • Entrada de Compras (Cód. Barras);
  • Entrada de Compras (Lote de Pedidos);
  • Entrada de Compras via XML (NF-e);
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Cadastro de Orçamentos/Pedidos;
  • Alteração de Orçamentos/Pedidos.

Dica

É importante lembrar que o CSRF é a soma dos impostos PIS, COFINS e CSLL, tendo isso em mente, se o valor do CSRF for igual ou inferior ao informado no parâmetro de limite, o sistema deverá zerar o valor do CSRF, ou seja, não haverá retenção do CSRF.


Observação exibida em notas com retenção de CSRF

Se for necessário adicionar o valor do CSRF, basta clicar no botão ao lado do campo de observação. Esse botão insere uma TAG que será substituida pelo valor de CSRF da nota.
Exemplo: Valor de retenção de CSRF para notas de entrada: (Clicar no botão).

Observação exibida em notas com retenção de CSRF
Se for necessário adicionar o valor do CSRF, basta clicar no botão ao lado do campo de observação. Esse botão insere uma TAG que será substituida pelo valor de CSRF da nota.
Exemplo: Valor de retenção de CSRF para notas de saída: (Clicar no botão).

Esse parâmetro indica que o campo COD_CTA (Código da conta analítica contábil debitada/creditada) dos registros dos arquivos SPED Fiscal, Contribuições e DRCST - SC deverá ser gerado com o valor preenchido no campo Conta Contábil definido no cadastro da conta contábil no Plano de Contas. Ou seja, o código de sistema terceiro e não o código do Microvix.