Os estados poderão fixar validações dos XML's, impedindo o uso de alguns CSOSN conforme suas normas jurídicas.
A nota técnica publicada em 27 de Julho de 2015, trouxe diversas alterações referentes ao documento NFC-e modelo 65.
As validações deste tipo foram implementados visando o seguimento "Varejo", ou seja, descaracterizando qualquer tipo de classificação tributária, ao qual não seria aplicada ao PDV.
Para o perfeito funcionamento dessas novas regras é recomenda a utilização do cadastro de Operações Fiscais.
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CSOSN disponíveis na NFC-e:
Levando em consideração que um PDV, é um ponto de operações com não contribuintes e sujeitos a não aplicabilidade de crédito de ICMS, o fisco obviamente restringe a aplicação de algumas classificações tributárias, afim de evitar erros ou informações inconsistentes na sua base de dados.
Com essas restrições podemos sugerir a disponibilidade ao usuário do Sistemabig, o emprego das seguintes e CSOSN's, conforme a NT estabelece como aceito:
CSOSN | Aplicação |
102 | Tributada, inclui a Base do Simples |
103 | Isenção da faixa, conforme a UF (ex. MEI, ou legislação específica) |
300 | Imune |
400 | Não Tributada (ex. Remessa p/ conserto, devolução de Compras, Amostra, Bonificações e etc.) |
500 | ICMS, cobrado por Substituição |
900 | Outros |
Parecer fiscal:
102
- É aplicado nas vendas que irão compor a base de cálculo do ICMS dentro do DAS, conforme disposto no art. 16 da Resolução CGSN 94/2011;
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Configuração no Linx Farma Big
No SistemaBIG vá Linx Farma Big vá até o menu Configurações > Filiais > Dados da Filial na aba Dados Fiscais > Simples Nacional para marcar a isenção concedida pela faixa de receita bruta no CSOSN 103.
Figura 01 - Configurações Filiais filiais - Simples Nacionalsimples nacional
Ao marcar esta opção, automaticamente o Sistema deverá transformar os CSOSN's de 102, 400 ou 900, para 103.
Na aba NFC-e existem outras 2 marcações que serão validadas de acordo com a UF.
Figura 02 - Configurações Filiais filiais aba NFC-e