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Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas operações de venda dos produtos que especifica.
http://www.receita.fazendaplanalto.gov.br/legislacaoccivil_03/leisLeis/ant2001/lei1014700L10147.htm
Para os Medicamentos o Governo publica regras mediante listagem, ou seja:
lLista Positiva
Os produtos constantes da lista positiva são aqueles pertencentes às classificações 3003 e 3004 da NBM/SH, fabricados a partir das substâncias constantes no Decreto Federal nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e cujas empresas produtoras e importadoras gozem do regime especial de crédito presumido para as contribuições federais PIS/PASEP e COFINS, previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/2000.
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