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Obrigatoriedade do Código de Benefício (Cbenef) e ICMS Desonerado — Estado de Goiás.

O Governo do Através da publicação do Decreto nº 9.952, de 16.09.2021, o Estado de Goiás estipulou determinou que a partir de 01/01/2022  exigira de seus contribuintes o preenchimento das tags.: cBenef — Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item e vICMSDeson — Valor do ICMS desonerado Idem ao que já acontece em outros Estados. Contudo, não formulou quais e como seriam esses códigos de benefício solicitados pelo Estado a ser utilizados na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65).Através da publicação INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 1518/2022-GSE que o Governo do Estado de Goiás estabeleceu quais são os códigos de benefício, conforme:

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nas hipóteses de operações abrangidas pela não incidência, isenção ou redução de base de cálculo, serão obrigatórios os preenchimentos dos campos “Valor do ICMS Desonerado” e “Código de Benefício na UF” da NF-e, devendo ser observadas as informações indicadas na Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais, elaborada pela Secretaria de Estado da Economia e disponibilizada no Portal Nacional da NF-e.

Em atenção à norma, foi publicada a Instrução Normativa GSE nº 1.518, de 03.02.2022 – DOE GO de 07.02.2022 para estabelecer a Tabela de Códigos de Benefícios Fiscais (cbenef) a ser utilizada no preenchimento do campo “Código de Benefício na

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UF” da Nota Fiscal Eletrônica

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– NF-e, modelo 55, e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

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– NFC-e, modelo 65

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Art. 2.º  Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

Com a publicação desta Instrução normativa . 

A obrigatoriedade seria a partir de 01/06/2022  que os contribuintes informacem o preenchimento das tags.: cBenef — Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item e vICMSDeson — Valor do ICMS desonerado Idem ao que já acontece em outros Estados, contudo o Governo de Goiás publicou o DECRETO Nº 10.086 no mês de Maio de 2022 alterando o ART. 2 DO DECRETO 9.952  conforme abaixo:

Art. 2º O Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, mas seus feitos serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2023.” (NR)

Com a publicação deste Decreto fica obrigatório os contribuintes do Estado de Goiás a partir de 01/0601/20222023 a informarem em seu XML as informações do Cbenef e ICMS Desonerado. 

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