FISCAL - MG - FISCO DISCIPLINA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES COM O SEGMENTO AUTOMOTIVO - DECRETO Nº 47.987, DE 19.06.2020 - DOE MG DE 20.06.2020 |
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Para empresas que possuem filiais fora do estado e que nessas filiais não possuem IE, foi criada uma opção de IE sem inscrição estadual.
- O
...
- cliente deve ser consumidor final.
- No cadastro do perfil de impostos, deve obter cálculo de ICMS para a partilha, e de FCP (se houver a obrigatoriedade).
O que você precisa configurar:
No cadastro da filial, deve adicionar os estados que possuem IE sem número:
Se o cliente optar por inserir uma observação na nota, informando que está utilizando uma filial de um estado sem IE, pode inserir a seguinte observação:
...
Na NFeSolucoes: TextoIEST_SemNum=CNPJ %CNPJFILIAL% COM IEST NO ESTADO %UFDESTINO%
...
.
Ao usar essa opção, a nota sairá desta forma:
...
- No XML:
...
Ao emitir a nota, utilizando estado sem IE, o sistema não cria os títulos a pagar de partilha, mas destaca no XML:
