Você está vendo a versão antiga da página. Ver a versão atual.

Comparar com o atual Ver Histórico da Página

Versão 1 Atual »

FISCAL - MG - FISCO DISCIPLINA A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO EM OPERAÇÕES COM O SEGMENTO AUTOMOTIVO - DECRETO Nº 47.987, DE 19.06.2020 - DOE MG DE 20.06.2020


Descrição: Para empresas que possuem filiais fora do estado e que nessas filiais não possuem IE, foi criada uma opção de IE sem inscrição estadual.

  1. O que precisa existir:


  1. O cliente deve ser consumidor final
  2. No cadastro do perfil de impostos, deve obter cálculo de ICMS para a partilha, e de FCP (se houver a obrigatoriedade)


  1. O que você precisa configurar:


  1. No cadastro da filial, deve adicionar os estados que possuem IE sem número:


  1. Se o cliente optar por inserir uma observação na nota, informando que está utilizando uma filial de um estado sem IE, pode inserir a seguinte observação:


na NFeSolucoes: TextoIEST_SemNum=CNPJ %CNPJFILIAL% COM IEST NO ESTADO %UFDESTINO%








  1. Ao usar essa opção, a nota sairá desta forma:

  1. No XML:


  1. Ao emitir a nota, utilizando estado sem IE, o sistema não cria os títulos a pagar de partilha, mas destaca no XML:

  • Sem rótulos