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Mudanças Fiscais de Alíquotas do ICMS
Em decorrência da redução do ICMS pela Lei Complementar nº 194/2022, que vetou a fixação de alíquotas sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, algumas Unidades da Federação se movimentaram para majorar suas alíquotas gerais do imposto.
Até o momento doze Estados publicaram normas aumentando as alíquotas interna gerais do ICMS a partir de 2023, onde ressaltamos que a produção dos efeitos está condicionada à observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ( CF/1988 , art. 150 , III, "b" e "c"), conforme tabela apresentada a seguir:
Estados | Alteração na alíquota geral | Efeitos a partir de | Legislação |
Acre - AC
| De 17% para 19% | 1º.04.2023 | Lei Complementar nº 422/2022 |
Alagoas - AL
| De 17% para 19% | 1º.04.2023 | Lei nº 8.779/2022 |
Amazonas - AM
| De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei Complementar nº 242/2022 Nota: Posteriormente este Estado publicou a Ordem de Serviço Ser/Sefaz nº 1/2023 para esclarecer que os efeitos da alteração iniciam em 1º.04.2023. |
Bahia - BA | De 18% para 19% | 22.03.2023 | Lei nº 14.527/2022 |
Ceará -CE
| De 18% para 20% | 15/05/2023 | Lei nº 18.305, de 15.02.2023 DOE CE de 15.02.2023 |
Maranhão - MA
| De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei nº 11.867/2022 |
Pará - PA
| De 17% para 19% | 16.03.2023 | Lei nº 9.755/2022 |
Paraná - PR
| De 18% para 19% | 13.03.2023 | Lei nº 21.308/2022 |
Piauí - PI | De 18% para 21% | 08.03.2023 | Lei Complementar nº 269/2022 |
Rio Grande do Norte - RN
| De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Lei nº 11.314/2022 |
Roraima - RR
| De 17% para 20% | 30.03.2023 | Lei nº 1.767/2022 |
Sergipe - SE
| De 18% para 22% | 20.03.2023 | Lei nº 9.120/2022 |
Tocantins - TO
| De 18% para 20% | 1º.04.2023 | Medida Provisória nº 33/2022 |
Fontes: Equipe Compliance Tributário ICT https://share.linx.com.br/x/-LRjDQ
| Aviso | ||
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As UF´s citadas acima se manifestaram sobre a alteração do ICMS para 2023, contudo existem UF´s que ainda não se pronunciaram para majoração de alíquota interna de ICMS para 2023. Vale ressaltar a importância de ficar atento a essas atualizações em seu Estado pois a responsabilidade de atualização é do cliente. O Linx Big Farma NÃO atualiza automaticamente essas informações. |
Atualização da Alíquota de ICMS e ICMS Genérico
| Informações |
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Essa funcionalidade está disponível a partir da versão 3.0.10.0 - 06/05/2022. |
Inclusão de trecho Configuração de Grupo de Preço Filial para Múltiplas Filiais no Linx Big Farma Configuração de Grupo de Preço Filial para Múltiplas Filiais no Linx Big Farma nopanel true
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Para realizar a mudança de Alíquota, localize o totalizador desejado, vá até e aba "Edição (F2)" e cadastre a nova alíquota de ICMS. Digite o valor desejado no campo Alíquota (%). Após realizar a alteração desejada, |
