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Mudanças Fiscais de Alíquotas do ICMS
Em decorrência da redução do ICMS pela Lei Complementar nº 194/2022, que vetou a fixação de alíquotas sobre as operações com combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços, algumas Unidades da Federação se movimentaram para majorar suas alíquotas gerais do imposto.
Até o momento doze Estados publicaram normas aumentando as alíquotas interna gerais do ICMS a partir de 2023, onde ressaltamos que a produção dos efeitos está condicionada à observação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal ( CF/1988 , art. 150 , III, "b" e "c"), conforme tabela apresentada a seguirAlíquota geral determinada nas operações e prestações internas com mercadorias do ICMS a partir de 2024:
Estados | Alteração na alíquota geral | Efeitos a partir de |
Acre - AC
|
De 17% para 19%
1º.04.2023
| 19% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | |
Alagoas - AL
|
| 19% |
1º.04.2023
Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | ||
Amapá - AP
| 18% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Amazonas - AM
|
De 18% para 20%
1º.04.2023
Lei Complementar nº 242/2022
Nota: Posteriormente este Estado publicou a Ordem de Serviço Ser/Sefaz nº 1/2023 para esclarecer que os efeitos da alteração iniciam em 1º.04.2023.Lei nº 14.527/2022| 20% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | |
Bahia - BA
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De 18% para 19%
22.03.2023
| 20,5% | A partir de |
Ceará -CE
|
| 20% |
15/05/2023
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao do transcurso de 90 (noventa) dias da sua publicação,
A partir de | ||
Distrito Federal - DF
| 20% | A partir de |
Espirito santo - ES
| 19,5% | A partir de |
Goiás - GO
| 19% | A partir de |
Maranhão - MA
|
De 18% para 20%
1º.04.2023
22% | A partir de | |
Mato Grosso - MT
| 17% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Mato Grosso do Sul - MS
| 17% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Minas Gerais - MG
| 18% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Pará - PA
|
| 19% |
16.03.2023
Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | ||
Paraíba - PB
| 20% | a partir de |
Paraná - PR
|
De 18% para 19%
13.03.2023
19,5% | A partir de . | |
Pernambuco - PE
| 20,5% | a partir de |
Piauí - PI
|
| 21% |
08.03.2023
Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | ||
Rio de Janeiro - RJ
| 20% | A partir de |
Rio Grande do Norte - RN
|
De 18% para 20%
1º.04.2023
18% | A partir de | |
Rio Grande do Sul - RS
| 17% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Rondônia - RO
| 19,5% | A partir de |
Roraima - RR
|
| 20% |
30.03.2023
Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. | ||
Santa Catarina - SC
| 17% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
São Paulo - SP
| 18% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Sergipe - SE
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De 18% para 22%
20.03.2023
Lei nº 9.120/2022
| 19% | Esta UF ainda não se pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 2024. |
Tocantins - TO
|
| 20% |
1º.04.2023
Medida Provisória nº 33/2022
Fontes: Equipe Compliance Tributário ICT https://share.linx.com.br/x/-LRjDQ
a partir de |
| Aviso | ||
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As UF´s UFs citadas acima se manifestaram sobre a alteração do ICMS para 2023, 2024 contudo existem UF´s UFs que ainda não se pronunciaram pronunciou para majoração de alíquota interna de ICMS para 20232024. Vale ressaltar a importância de ficar atento a essas atualizações em seu Estado pois a responsabilidade de atualização é do cliente. O Linx Big Farma NÃO atualiza automaticamente essas informações.
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Impressoras do modelo ECF precisam ter a alíquota cadastrada direto na impressora, portanto, além das alterações feitas no sistema Big, é necessário entrar em contato com a assistência técnica e solicitar o ajuste. ...