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Liberada NT2023.001 - Tributação monofásica sobre combustíveis

A presente Nota Técnica institui novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis e novas regras de validação para tributação monofásica sobre combustíveis.

Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.

O prazo previsto para a implementação das mudanças nos schemas e alterações nas regras de validação N12-20, N12-30, N12-70 e W16-10 é:

  • Homologação: até 03/03/2023
  • Produção: 30/03/2023


O prazo previsto para a validação das novas regras é:

  • Homologação: até 03/07/2023
  • Produção: 04/09/2023


Dado o exposto, para atendimento da presente NT aos emissores do TecFiscal, o Client foi alterado para aceitar o envio dos novos grupos e campos da NT.
Abaixo listamos as alterações da NT juntamente com a informação dos campos novos do JSON do Client:

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titleBiodiesel

Novo campo pBio (percentual do índice de mistura do Biodisel B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador) no grupo encerrante.


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titleIndicador da origem do Combustível

Novo grupo origComb (Indicador da origem do Combustível), com os campos indImport (indicador de importação), cUFOrig (Código da UF), pOrig (percentual originário para a UF).


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titleCódigo ICMS 02
  • Novo código de ICMS 02 (Tributação Monofásica própria sobre combustíveis).

Dica
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Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 02:



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titleCódigo ICMS 15

Novo código de ICMS 15 (Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis

Dica
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Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 15:



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titleCódigo ICMS 53

Novo código de ICMS 53 (Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido)

Dica
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Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 53:



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titleCódigo ICMS 61

Novo código de ICMS 61 (Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente)

Dica
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Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 61:



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titleTotalizadores da NF-e

Novos campos totalizadores da NF-e, vICMSMono, vICMSMonoReten e vICMSMonoRet



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titleCorreções

Sem correções previstas para esta versão publicada.




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titleVersão

Release: 1.0.66

Data do Release:  

Download:

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