Melhorias

Liberada NT2023.001 - Tributação monofásica sobre combustíveis

A presente Nota Técnica institui novos campos e alterações de regras existentes abrangendo a nova forma de tributação monofásica sobre combustíveis e novas regras de validação para tributação monofásica sobre combustíveis.

Essa Nota Técnica tem o objetivo de atender o disposto no Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e ao disposto no Ajuste SINIEF Nº 01/2023 em relação aos novos Códigos de Situação Tributária do ICMS.

O prazo previsto para a implementação das mudanças nos schemas e alterações nas regras de validação N12-20, N12-30, N12-70 e W16-10 é:

  • Homologação: até 03/03/2023
  • Produção: 30/03/2023


O prazo previsto para a validação das novas regras é:

  • Homologação: até 03/07/2023
  • Produção: 04/09/2023


Dado o exposto, para atendimento da presente NT aos emissores do TecFiscal, o Client foi alterado para aceitar o envio dos novos grupos e campos da NT.
Abaixo listamos as alterações da NT juntamente com a informação dos campos novos do JSON do Client:

Biodiesel

Novo campo pBio (percentual do índice de mistura do Biodisel B100 no Óleo Diesel B instituído pelo órgão regulamentador) no grupo encerrante.

Indicador da origem do Combustível

Novo grupo origComb (Indicador da origem do Combustível), com os campos indImport (indicador de importação), cUFOrig (Código da UF), pOrig (percentual originário para a UF).

Código ICMS 02
  • Novo código de ICMS 02 (Tributação Monofásica própria sobre combustíveis).

Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 02:

Código ICMS 15

Novo código de ICMS 15 (Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis

Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 15:

Código ICMS 53

Novo código de ICMS 53 (Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido)

Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 53:

Código ICMS 61

Novo código de ICMS 61 (Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente)

Segue exemplo da estrutura das novas tags do Client para ICMS 61:

Totalizadores da NF-e

Novos campos totalizadores da NF-e, vICMSMono, vICMSMonoReten e vICMSMonoRet


Correções

Sem correções previstas para esta versão publicada.



Versão

Release: 1.0.66

Data do Release:  

Download:

setup_fiscal_flow_client_1.0.66.0.exe (versão descontinuada)

setup_fiscal_flow_client_1.0.66.0_SQLServer.exe (versão descontinuada)


  • Sem rótulos