Lei 13.419/2017

A nova "Lei da Gorjeta", é uma lei trabalhista que regulamenta o rateio entre empregados.

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• Por ser acréscimo, fiscalmente ele é rateado de forma proporcional em todos os itens do documento fiscal;
• Em produtos isentos ou de substituição tributária (bebidas, sorvetes, etc.) não há acréscimo ou incidência de imposto;

  Âncora
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• Em produtos tributados, o acréscimo entra de forma proporcional em sua base de cálculo.