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Simples Nacional - Destaque de ICMS em notas de Saída |
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Empresas com o Sistema de Tributação Simples Nacional possuem particularidades quanto ao ICMS. Existe uma grande dúvida referente ao destaque de ICMS quando a operação refere-se a uma Saída. A RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 20 a Seção VIII das Obrigações Acessórias Subseção I dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis destaca no § 7º o seguinte: "§ 7º Na hipótese de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, não se aplicará o disposto nos §§ 5º e 6º, devendo a base de cálculo e o ICMS porventura devido ser indicados nos campos próprios, conforme estabelecido em manual de especificações e critérios técnicos da NF-e, baixado nos termos do Ajuste SINIEF que instituiu o referido documento eletrônico. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)" Contudo os incisos ( § ) 5º e 6º referem-se a devolução de mercadoria a contribuinte não optante pelo Simples Nacional, no caso Devolução de Entrada. Ou seja, a regra de destaque de ICMS em campo próprio nas notas de Modelo 55 só devem ser efetuadas caso a operação seja uma Devolução de Entrada, não aplicando-se as saídas.
Contudo, para as notas fiscais de saída, é possível que seja feito o destaque de Aproveitamento de crédito de ICMS, seguindo em regra o seguinte: Para o DANFE, levar os campos próprios de base, valor e alíquota de ICMS zerados mas destacar uma mensagem padrão nas observações da nota com o valor e o percentual de aproveitamento. EX: "Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ _19,90_; correspondente à alíquota de _7,53_%, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 123/006”. No XML o percentual e valor de aproveitamento são destacados em campo próprio, sendo as Tags: <pCredSN> Para o percentual de crédito de aproveitamento Para que esse destaque aconteça corretamente nos documentos de saída é necessário que:
Feitas as configurações citadas, o destaque de aproveitamento ocorrerá automaticamente.
Base Legal: Resolução CGSN Nº 94, de 29 de Novembro de 2011 |
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Visão geral sobre Faturamento - Microvix Relatório de Configuração Tributária de Produtos Faturamento - Destaque de ICMS em devolução de compra (REGIME SIMPLES) |