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O que é a LGPD?
Aplicabilidade da LGPD
Atenção!Para utilizar o processo, o sistema deverá estar na versão 5.01 e é obrigatório ter a versão do Linx DMS (web) superior ao dia 28/09/2020.
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A seguir, são listadas as principais ferramentas para o exercício dos diretos dos titulares (entende-se por titular dos dados a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento), bem como instruções para atendimento a cada um deles no sistema. 1. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade (Art. 18, IV da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de requerer a desvinculação de suas informações de qualquer banco de dados mantido pelo controlador (varejista) ou à sua ordem (banco de dados mantidos pela Linx) 2. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto (Art. 18, V da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a transferência de seus dados para outro controlador (outro estabelecimento comercial). O sistema deverá ser capaz de exportar os dados em formato estruturado para importação em outro sistema. 3. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular (Art. 18, VI da LGPD) O titular dos dados (consumidor) tem o direito de solicitar a exclusão de suas informações da base de dados mantida pelo controlador (varejista), desde que não haja a necessidade de manutenção destes dados em virtude de obrigação legal ou regulatória (emissão de documentos fiscal, por exemplo). Neste caso, o sistema emitirá um protocolo informando: os dados que não foram eliminados e o motivo (Art. 7º, II da LGPD) 4. Log Criar LOG de geração de relatório, arquivo remessa, etc. onde possa ser identificado os clientes envolvidos. Ou gravar no cliente ou genérico que possa ser associado ao titular. Capítulo III artigo 18 item VII, sobre as operações. |
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